Decretos 2007
Proposta de Decreto de Regulamentação da Lei 11.445/07 aprovada pelo Conselho das Cidades - Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a fiel execução da Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
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Órgãos Vinculados
Proposta de Decreto de Regulamentação da Lei 11.445/07 aprovada pelo Conselho das Cidades - Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a fiel execução da Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007.