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Perguntas Frequentes - SNHIS

Publicado: Segunda, 23 de Maio de 2011, 12h01

Não! Os municípios podem aderir ao SNHIS a qualquer tempo.

Assinar o Termo de Adesão, conforme modelo disponível no site do MCidades, e encaminhá-lo à CAIXA, acompanhado das Leis de criação do Fundo Local de HIS e do seu Conselho Gestor.

Clique aqui para acessar formulário do Termo de Adesão

Constituir Fundo Local de Habitação de Interesse Social;
Constituir Conselho Gestor do Fundo Local de HIS (garantida a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares);
Apresentar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).

Clique aqui para acessar minuta de Lei de criação do Fundo e Conselho

Clique aqui para acessar material de apoio à elaboração do PLHIS


O Termo de Adesão, as Leis de criação do Fundo Local de HIS e do Conselho Gestor e o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, quando finalizado, devem ser encaminhados:

À Centralizadora Nacional de Fundos Sociais/DF
SBS Quadra 01 Bloco: L 3º andar
Edifício Caixa Econômica Federal
Brasília – DF
CEP: 70.070-110

Apenas para a apresentação do Plano Local de Habitação de Interesse Social: 31 de dezembro de 2011;
As leis de criação do Conselho e do Fundo de habitação devem ser apresentadas a qualquer tempo. O acesso aos recursos do FNHIS fica condicionado à apresentação das referidas Leis.
Clique aqui para saber se o seu município está PENDENTE ou REGULAR

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