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Programa de Arrendamento Residencial - PAR

Publicado: Sexta, 15 de Abril de 2011, 11h13

Definição


O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) tem por objetivo propiciar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.

O PAR é uma operação de aquisição de empreendimentos novos, a serem construídos, em construção ou a recuperar/reformar.

As unidades habitacionais dos empreendimentos adquiridos se destinam à oferta de moradias, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, às pessoas físicas enquadradas no Programa.

São diretrizes do programa o fomento à oferta de unidades habitacionais e à melhoria das condições do estoque de imóveis existentes, a promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiadas, a intervenção em áreas objeto de Planos Diretores, a criação de novos postos de trabalho diretos e indiretos, o aproveitamento de imóveis públicos ociosos em áreas de interesse habitacional e o atendimento aos idosos e portadores de deficiência física.

xls Recursos PAR 2008  

Áreas de atuação

O Programa atua nas capitais estaduais, regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDEs) e municípios com população urbana superior a cem mil habitantes.


Fonte de Recursos


O Programa é operado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), criado exclusivamente para aplicação no PAR, composto com recursos onerosos provenientes de empréstimo junto ao FGTS e recursos não onerosos provenientes dos fundos FAS, FINSOCIAL, FDS e PROTECH e da rentabilidade das disponibilidades do FAR.

 

Destinatários finais do programa

Famílias com renda mensal de até R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
No caso de profissionais da área de segurança pública, especialmente os policiais civis e militares, admite-se renda mensal de até R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).


Legislação Básica

pdf Portaria Conjunta nº 153, de 15 de abril de 2010 

pdf Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007 

pdf Portaria Interministerial nº 684, de 19 de dezembro de 2007 

pdf Decreto nº 5.779, de 18 de maio de 2006 

pdf Decreto nº 5.986, de 15 de dezembro de 2006 

pdf Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005 

pdf Lei nº 10.859, de 14 e abril de 2004 

pdf Portaria Interministerial nº 109, de 07 de maio de 2004 

Decreto nº 4.918, de 16 de dezembro de 2003

Medida Provisória nº 150, de 16 de dezembro de 2003

pdf Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 

Medida Provisória nº 1981-49, de 29 de junho de 2000

pdf Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 

 

Portarias MCidades a partir do ano de 2003:

pdf Portaria nº 258 Portaria nº 258, de14 de maio 2008
pdf Portaria nº 266 Portaria nº 266, de 19 de maio de 2008
pdf Portaria nº 630, de 19 de dezembro de 2008
pdf Portaria nº 21, de 01 de fevereiro de 2007
pdf Portaria nº 86 , de 05 de março de 2007
pdf Portaria nº 493, de 04 de outubro de 2007
pdf Portaria nº 301, de 07 de junho de 2006
pdf Portaria nº 337, de 29 de junho de 2006
pdf Portaria nº 440, de 21 de agosto de 2006
pdf Portaria nº 142, de 24 de março de 2005
pdf Portaria nº 231, de 04 de junho de 2004
pdf Portaria nº 450, de 27 de outubro de 2004
pdf Portaria nº 19, de 22 de julho de 2002
pdf Portaria nº 31, de 13 de dezembro de 2001
pdf Portaria nº 62, de 25 de outubro de 2000


Participação dos Agentes Envolvidos


Ministério das Cidades - Agente Gestor

Estabelecer as diretrizes, regras e demais condições que regem a aplicação dos recursos alocados ao Programa.

Estados, DF e Municípios - Participam do Programa com as seguintes atribuições:

identificar os locais para implantação dos projetos;
indicar as famílias a serem beneficiadas;
promover ações facilitadoras e redutoras dos custos de implantação dos projetos, tais como, redução de tributos, contribuições e taxas;
aportar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, necessários à realização das obras e serviços do empreendimento.

Caixa Econômica Federal - CAIXA

Operacionalizar o Programa e gerir o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Empresas do Ramo da Construção Civil

Apresentar à CAIXA e executar os projetos de produção, reforma ou recuperação de empreendimentos nas áreas contempladas pelo Programa.

Empresas do Ramo da Administração Imobiliária

Administrar os contratos de arrendamento, os imóveis e os condomínios, se for o caso.

 

Condições para acesso aos recursos

A proposta de aquisição e produção do empreendimento é apresentada à CAIXA pela empresa construtora proponente;
A proponente construtora e o projeto do empreendimento são submetidos às análises técnica e de risco;
É efetuada análise jurídica do vendedor do imóvel, da construtora proponente, bem como da regularidade e legalidade da documentação do empreendimento;
A habilitação definitiva da proposta deve respeitar o limite do orçamento do FAR para o Programa, por Unidade da Federação;
A liberação dos recursos pelas obras executadas na construção ou recuperação é feita em parcelas mensais, creditadas na conta corrente da empresa construtora, condicionadas ao cumprimento do cronograma físico-financeiro da obra;
Após a conclusão do empreendimento, as unidades são arrendadas às famílias que atendem aos requisitos de enquadramento no Programa;
O Poder Público local identifica as famílias a serem beneficiadas;
A CAIXA realiza a seleção dos arrendatários por meio da análise cadastral, da apuração da renda familiar bruta e da margem de renda disponível para comprometimento com as despesas de arrendamento.


Contato

Esplanada dos Ministérios
Bloco A - 3º Andar
Brasília/DF - 70050-901
Telefone: (61) 2108 1716
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