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Programa Multissetoriais Integrados Urbanos - PMI

Publicado: Sexta, 15 de Abril de 2011, 11h16

FAT
Projetos Multissetoriais Integrados Urbanos (PMI)
Exercício 2007
Objetivo
Oferecer, no âmbito dos Projetos Multissetoriais Integrados – PMI, operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, acesso à infra-estrutura urbana, à moradia adequada e aos serviços públicos básicos para a população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal preponderante de até 3 salários mínimos, por intermédio do financiamento de projetos de investimentos e ações integradas em assentamentos precários.

Fonte de Recursos
O PMI é implementado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Como Participar
As solicitações de apoio são encaminhadas ao BNDES por meio de Carta-Consulta - preenchida segundo as orientações para Consulta Prévia, disponível no site – www.bndes.gov.br – e  enviada pelo proponente, ao:
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Área de Planejamento - AP
Departamento de Prioridades - DEPRI
Av. República do Chile, 100 - Protocolo - Térreo
20031-917 - Rio de Janeiro, RJ.

O processo de seleção é realizado, conforme calendário definido pelo Ministério das Cidades. Estados, Distrito Federal e municípios devem enviar suas solicitações, por meio de Carta-Consulta, para o BNDES , que fará o enquadramento e a seleção das propostas de operações de crédito, na forma prevista na IN N° 45, de 13 de setembro de 2007.

As propostas consideradas enquadradas serão encaminhadas, pelo BNDES, ao Ministério das Cidades, conforme modelo de carta-consulta definido na IN N° 45, de 13/09/07, para fins de realização do processo de seleção. Esse processo de seleção consiste em ordenar, a partir do atendimento a critérios definidos na IN N° 45/2007, e eleger as propostas consideradas prioritárias, até o limite estabelecido pelo caput do art. 9º-I, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e suas alterações, do Conselho Monetário Nacional. O processo de contratação observará a regulamentação dos Projetos Multissetoriais Integrados, e ainda a legislação específica que rege o endividamento dos órgãos e entidades do setor público.

Legislação Básica
Instrução Normativa nº 45, de 13/09/2007

Beneficiários finais
População em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal preponderante de até 3 salários mínimos.
Empreendimentos Financiáveis
Urbanização e implantação de infra-estrutura básica no município inclusive em áreas de risco e de sub-habitação.

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