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Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV

Publicado: Segunda, 09 de Maio de 2011, 14h58

Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU

Financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

 

Legislação


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Regulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações.
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Regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo.
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Regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.
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Dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para os fins que especifica.
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Dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para os fins que especifica.
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Estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.

 

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