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Perguntas Frequentes - Programa Minha Casa, Minha Vida

Publicado: Quarta, 30 de Março de 2016, 09h53

Pode se beneficiar do Programa qualquer pessoa com renda familiar mensal bruta de até R$ 9.000,00 para imóveis urbanos e renda familiar anual bruta de até R$ 78.000,00 para imóveis rurais e ainda:

  • Não ser dono ou ter financiamento de imóvel residencial;
  • Não ter recebido benefícios de natureza habitacional de recursos do Governo Federal;
  • Não estar cadastrado no Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (SIACI) e/ou Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT);
  • Não estar inadimplente com o Governo Federal.

O enquadramento no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) se dá por faixa de renda familiar:
a) Faixa 1 contempla famílias com renda familiar mensal até R$ 1.800;
b) Faixa 1,5 destina-se às famílias com renda até R$ 2.600;
c) Faixa 2 destina-se às famílias com renda até R$ 4.000;
d) Faixa 3 destina-se às famílias com renda bruta mensal até R$ 9.000.

Para a faixa 1, a inscrição no programa é realizada em âmbito municipal, na Prefeitura Municipal, Secretaria de Habitação ou Entidade Organizadora do Programa.

A seleção de beneficiários para os empreendimentos, no âmbito da faixa 1, é por lei atribuição dos entes públicos, isto é, das prefeituras ou estados onde o empreendimento é construído.

Após a inscrição no cadastro habitacional o candidato passa por um processo de seleção, que leva em consideração seu enquadramento na faixa de renda do Programa, e critérios nacionais previstos na Lei 11.977/2009 e suas alterações, assim como, critérios adicionais decretados pelo município.

São considerados critérios nacionais de priorização, conforme o disposto na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009:
a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do Ente Público;
b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração; e
c) famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de laudo médico.

A propósito, há a Portaria nº 163/2016, a qual dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do PMCMV.

Isto posto, a SNH informa que para participar do PMCMV, pela faixa 1 do programa, a família deverá atender os critérios de enquadramento, estando devidamente inscrita no cadastro municipal de habitação e aguardar a disponibilidade de unidades habitacionais a serem sorteadas pelo programa em sua cidade. Mais informações: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-financiamento-para-aquisicao-de-casa-propria-via-alienacao-fiduciaria

Existe ainda uma modalidade especial, para famílias que integram Cooperativas ou Associações sem fins lucrativos, habilitadas para atuarem no Programa. As orientações para esta modalidade estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-financiamento-para-aquisicao-de-casa-propria-via-entidades

Para as demais faixas de renda (1.5; 2 e 3), preenchidos os critérios necessários, basta buscar uma instituição financeira que opere o PMCMV (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), juntando a documentação solicitada para que seja avaliado o financiamento da unidade habitacional pelo PMCMV. Para estas faixas de rendas, mais informações estão disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-financiamento-para-aquisicao-de-casa-propria

Para áreas rurais, o programa atende agricultores familiares e trabalhadores rurais enquadrados nas seguintes categorias de renda:
a) Grupo 1: famílias com renda bruta anual até R$ 17.000.
b) Grupo 2: famílias com renda bruta anual de R$ 17.000,01 a R$ 33.000,00.
c) Grupo 3: famílias com renda bruta anual até R$ 33.000,01 a R$ 78.000,00.

Mais informações sobre o PMCMV em áreas rurais estão disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-financiamento-para-construcao-ou-reforma-de-imoveis-para-agricultores-familiares-e-trabalhadores-rurais

As famílias que têm renda mensal bruta até R$ 1.800,00 são atendidas pelas modalidades da Faixa 1 e, neste caso, até 90% do valor do imóvel é custeado pelo Programa.

O restante do valor do imóvel é dividido em 120 meses (10 anos), com parcela mínima de R$ 80,00 e máxima de R$ 270,00.

As famílias que têm renda mensal bruta até R$ 9.000,00 podem acessar financiamentos com juros menores que os de mercado, com ou sem subsídio do Programa. Para saber os valores corretos, você deve utilizar o simulador (http://www8.caixa.gov.br/siopiinternet-web/simulaOperacaoInternet.do?method=inicializarCasoUso).

Você deve apresentar extratos de transações bancárias, declaração do Imposto de Renda e outros documentos solicitados pelo Banco do Brasil ou CAIXA.

Não. A inscrição no Programa não exige nenhum tipo de pagamento. Se alguém quiser cobrar qualquer valor para sua participação ou prometer alguma vantagem como “passar na frente”, denuncie, pois se trata de golpe.

Sim, a participação de outra pessoa no financiamento significa que ela será coproprietária do imóvel, e não poderá solicitar outro financiamento de imóvel com recursos do governo.

Na composição de renda, devem ser somadas as rendas de todas as pessoas que vão morar no imóvel, independentemente de elas participarem do financiamento.

Sim. Se você se enquadrar na Faixa 1 do Programa (renda até R$ 1.800,00) ficará sujeito às condições de cadastro da cidade em que pretende se candidatar a um imóvel. Para as outras faixas de renda, basta escolher a cidade no simulador (http://www8.caixa.gov.br/siopiinternet-web/simulaOperacaoInternet.do?method=inicializarCasoUso).

O programa Minha Casa, Minha Vida incentiva a aquisição do primeiro imóvel. As famílias que já receberam algum benefício do Poder Público, tais como parte do pagamento do imóvel ou redução da taxa de juros, não poderão ser beneficiadas pelo programa.

As instituições financeiras – Banco do Brasil e Caixa não fazem análise de crédito nas modalidades da Faixa 1. No entanto, serão verificadas informações cadastrais e financeiras dos candidatos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Já para as modalidades financiamento FGTS – faixas 1,5; 2 e 3 é feita análise de crédito e se você estiver com o nome sujo não poderá obter o financiamento.

O atraso no pagamento das parcelas pode acarretar a perda do imóvel, além da impossibilidade de fazer outro financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Esteja atento para manter as parcelas em dia ou regularize o quanto antes a situação.

De início é necessário verificar se o contrato do imóvel dispõe de cláusula que aborde sobre as medidas a serem tomadas em caso de vícios construtivos.

Em alternativa, para os contratos vinculados ao Banco do Brasil, pode-se contatar a Central de Atendimento Banco do Brasil (BB) por meio dos números 40040001 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 08007290001 (demais regiões), além do canal de Ouvidoria BB (https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/atendimento/canais-de-atendimento/ouvidoria#/) , com prazo regulamentar de atendimento de até 10 dias úteis.

No caso de contratos com a Caixa Econômica Federal (CEF), há o canal “De Olho na Qualidade” (http://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/de-olho-na-qualidade/Paginas/default.aspx), por meio do qual é possível registrar reclamações sobre as condições físicas do imóvel e exigir providências dos construtores.

Por fim, ainda é possível comparecer a uma agência do banco (aquela vinculada ao empreendimento) para que seja feita uma solicitação formal.

A manifestação pode ser realizada na instituição financeira (IF) de vinculação por meio de seus respectivos canais de atendimento, com acesso pelos endereços http://fale-conosco.caixa.gov.br/wps/portal/faleconosco, quando se tratar da CAIXA ou https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/atendimento#/, do Banco do Brasil. As denúncias também poderão ser registradas no Ministério Público, ou na Prefeitura Municipal, ou ainda através do canal de Ouvidoria do MDR.


Cabe destacar que a denúncia precisa ser consubstanciada com dados concretos tais como: nome do empreendimento, endereço completo da unidade habitacional denunciada, se possível nome do(s) beneficiário(s), bem como situação do imóvel (alugado, invadido, vendido, cedido), de forma que a denúncia contenha indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade, possibilitando sua apuração.

Para denúncias que envolvam quaisquer irregularidades ou práticas ilegais na atuação das instituições, agentes públicos e entidades participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), orienta-se contactar os canais de atendimento do Ministério Público do seu Estado.


O Ministério Público, conforme prescreve o artigo 127 da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ou seja, direitos que dizem respeito não apenas ao interesse individual, mas ao interesse público, haja vista o cunho social do PMCMV.


Ressalta-se, por fim, que a comunicação de irregularidades, reclamações e denúncias deverão ser minimamente fundamentadas, evitando-se boatos ou notícias falsas e, quando possível, acompanhadas de elementos ou de indicação de prova, com vistas a facilitar a atuação e apuração dos fatos pelo órgão.

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