Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Você está aqui: Habitação > Legislação > Decretos > Secretaria Nacional de Habitação > Decretos 2004
Início do conteúdo da página

Decretos 2004

Publicado: Quinta, 27 de Junho de 2019, 15h28

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000 e define critérios para a implementação da acessibilidade.

Fim do conteúdo da página