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Decretos 2006

Publicado: Quinta, 27 de Junho de 2019, 15h26

Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006 - Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIScria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

 

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