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Publicado: Segunda, 09 de Maio de 2011, 14h56

Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades (MCMV-E)

O Programa Habitacional Popular – Minha Casa Minha Vida - Entidades – PMCMV-E tem como objetivo atender as necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade. O Programa funciona por meio da concessão de financiamentos a beneficiários organizados de forma associativa por uma Entidade Organizadora – EO ( Associações, Cooperativas, Sindicatos e outros ), com recursos provenientes do Orçamento Geral da União – OGU, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS. O Programa pode ter contrapartida complementar de estados, do Distrito Federal e dos municípios, por intermédio do aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, necessários à composição do investimento a ser realizado.

 

Lista das Entidades Habilitadas como Entidades Organizadoras

Clique aqui para acessar a lista de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos habilitadas para atuarem como participantes, no âmbito dos programas habitacionais sob gestão do Ministério das Cidades, que utilizem recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS ou do Orçamento Geral da União – OGU.

 

Propostas/ Projetos Selecionados no PMCMV-E

Clique aqui para acessar as propostas selecionadas no âmbito do PMCMV-E (Posição: 28/12/2015)

 

Programa Crédito Solidário-PCS

Clique aqui para mais informações a respeito do FDS,e PCS ( Programa Crédito Solidário)

 


Especificações Mínimas

Especificações mínimas para apartamento - Tabela I, de 09 de novembro de 2012

Especificações mínimas para apartamento - Tabela II, de 09 de novembro de 2012

Especificações mínimas para casa - Tabela I, de 09 de novembro de 2012

Especificações mínimas para casa - Tabela II, de 09 de novembro de2012

Especificação - Kit Adaptação Pessoas com Deficiência - Art. 3º, da Resolução CCFDS Nº 193, de 30 de outubro de 2012

 

 


Legislação

 

Resolução nº 200, de 5 de agosto de 2014 - Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV-E). Publicação: DOU nº 152, de 11 de agosto de 2014, Seção 1, páginas 53 a 57.

Instrução Normativa nº 39, de 19 de dezembro de 2014 - Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E e altera a Instrução Normativa nº 14/2008, que regulamenta o Programa Crédito Solidário - PCS. Publicação: DOU nº 247, de 22 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas 55 a 59.

Instrução Normativa nº 3, de 9 de abril de 2015 – Dá nova redação aos itens 12 e 18 do Anexo I da Instrução Normativa nº 39/2014, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, e outras providências. Publicação: DOU nº 68, de 10 de abril de 2015, Seção 1, página 34.

Instrução Normativa nº 14, de 10 de julho de 2013, publicada no D. O. U. em 12 de julho de 2013, na Seção 1, p 175 a 177. Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-E  (revogou a Instrução Normativa nº 45, de 8 de novembro de 2012, do Ministério das Cidades, publicada no DOU em 9/11/2012)

Portaria nº 169, de 15 de abril de 2013 - Dá nova redação ao Anexo III da Portaria nº 107, de 26 de fevereiro de 2013, do Ministério das Cidades, e outras providências.

Portaria nº107, de 26 de fevereiro de 2013 - Estabelece as diretrizes gerais e o calendáriopara habilitação de entidades privadassem fins lucrativos, como Entidade Organizadora- EO, no âmbito dos programas dehabitação de interesse social geridos pelo Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Publicada no DOU de 27/2/2013, Seção 1, pag. 121.

Resolução n° 194, de 12 de dezembro de 2012 - Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV - E.

Instrução Normativa n° 45, de 9 de novembro de 2012 - Regulamenta a Resolução nº 183, de 10/11/2012 com suas alterações e aditamentos, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, que cria o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - MCMV-E, com a utilização dos recursos da União previstos no inciso II do art. 2° da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009. (Revogou a IN nº 34 de 28 de setembro de 2011)

Portaria n° 291, de 28 de junho de 2012 - Altera a Portaria nº 105, de 2 de março de 2012, do Ministério das Cidades, modificando o calendário de habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos.

Portaria n° 105, de 02 de março de 2012 - Estabelece as diretrizes gerais e o cronograma para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos, como Entidade Organizadora - EO, no âmbito dos programas de habitação de interesse social geridos pelo Ministério das Cidades.

Resolução n° 183, de 10 de novembro de 2011 Revogado pela Resolução n° 194/2012
Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV - E.

Portaria Interministerial nº 464, de 30 de setembro de 2011 - Dispõe sobre as operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para os fins que especifica

Instrução Normativa n° 34, de 28 de setembro de 2011 - Regulamenta a Resolução nº 182, de 18/08/2011, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS, que cria o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - MCMV-E, com a utilização dos recursos da União previstos no inciso II do art. 2° da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009.

Portaria n° 415 n° de 9 de setembro de 2011 - Cria Comissão responsável pela análise e seleção de propostas de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos com vistas à indicação de beneficiários para os imóveis oriundos do Fundo Geral de Previdência Social destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010 do Ministério das Cidades.

Portaria n° 408, de 2 de setembro de 2011 - Altera a Portaria nº 355, de 29 de julho de 2011 do Ministério das Cidades que divulga a relação dos imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e estabelece cronograma para habilitação e seleção de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, nos termos da Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010 do Ministério das Cidades.

Resolução n° 182 de 18 de agosto de 2011 - Aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades – PMCMV - E.

Portaria n° 355, de 29 de julho de 2011 - Divulga a relação dos imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e estabelece cronograma para habilitação e seleção de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, nos termos da Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010 do Ministério das Cidades.

Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre o processo de seleção de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, com vistas à indicação de beneficiários para os imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Portaria nº 434, de 9 de setembro de 2010 - Dispõe sobre o calendário de habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos, referente ao exercício de 2010, para fins de participação nos programas habitacionais sob gestão do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Portaria nº 313, de 01 de julho de 2010 - Estabelecer diretrizes gerais e cronograma para habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito das Ações de Apoio à Produção Social da Moradia e Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, ambas executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e do Programa Habitacional Popular – Entidades, Minha Casa Minha Vida – PHP-E, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

Resolução nº 141, de 10 de junho de 2009 - Regulamenta a utilização de recursos da União previstos no Art. 17 da MP nº 459, de 25 de março de 2009, e no Art. 16 do Decreto nº 6.819 de 13 de abril de 2009, criando o Programa Habitacional Popular – Entidades – Minha Casa, Minha Vida voltado ao atendimento das necessidades habitacionais de famílias de baixa renda, organizadas em cooperativas habitacionais ou mistas, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos.

Instrução Normativa nº 36, de 15 de julho de 2009 - Regulamenta a Resolução nº 141, de 10/07/2009, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS, que cria o Programa Habitacional Popular Entidades Minha Casa, Minha Vida, com a utilização dos recursos da União previstos no art. 17 da MP 459, de 25 de março de 2009 e no Art.16 do Decreto nº 6.819 de 13 de abril de 2009.

 


Processo de habilitação e seleção das entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos da Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010 do Ministério das Cidades.

Clique aqui para acessar o Resultado Final da Seleção de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos com vistas à indicação de beneficiários para os imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS - GRUPO II, destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, nos termos da Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010.

Clique aqui para acessar o Resultado da Seleção de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos com vistas à indicação de beneficiários para os imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS - GRUPO II, destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, nos termos da Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010.

Clique aqui para acessar o Resultado Final da Seleção de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos com vistas à indicação de beneficiários para os imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, nos termos da Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010

Clique aqui para acessar o Resultado da Seleção de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos com vistas à indicação de beneficiários para os imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, nos termos da Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010.

Clique aqui para acessar o Resultado do Julgamento de Recursos apresentados e Resultado Final da Habilitação de entidades sem fins lucrativos com vistas à indicação de beneficiários para os imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e , nos termos da Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010 do Ministério das Cidades.

Clique aqui para acessar o Resultado da Habilitação de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos com vistas à indicação de beneficiários para os imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, nos termos da Portaria nº 618, de 14 de dezembro de 2010

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