Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana

A Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana – SeMob foi instituída no Ministério das Cidades com a finalidade de formular e implementar a política de mobilidade urbana sustentável, entendida como “a reunião das políticas de transporte e de circulação, e integrada com a política de desenvolvimento urbano, com a finalidade de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivo e os não-motorizados, de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável”. As atuais condições de mobilidade e dos serviços de transporte público no Brasil direcionam a atuação da SeMob em três eixos estratégicos que agrupam as questões a serem enfrentadas, quais sejam:

    1.    Promover a cidadania e a inclusão social por meio da universalização do acesso aos serviços públicos de transporte coletivo e do aumento da mobilidade urbana;

    2.    Promover o aperfeiçoamento institucional, regulatório e da gestão no setor; e

    3.    Coordenar ações para a integração das políticas da mobilidade e destas com as demais políticas de desenvolvimento urbano e de proteção ao meio ambiente.
 
Os Programas Estratégicos e as Ações da SEMOB, integrados com as demais Políticas Urbanas, visam mudar radicalmente a atuação do Governo Federal, aliando-o aos Estados e Municípios para desenvolver e implementar uma Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável, centrada no desenvolvimento sustentável das cidades e na priorização dos investimentos federais nos modos coletivos e nos meios não motorizados de transporte.


Diretrizes Gerais


1. Em relação a promover a cidadania e priorizar os modos coletivos e não motorizados de transporte:

        •    Estimular a participação cidadã, tanto dos movimentos populares, quanto da sociedade civil organizada, fomentando o efetivo controle social das políticas públicas de mobilidade;

        •    Promover condições de acessibilidade dos cidadãos aos bens e serviços essenciais, ao trabalho, à moradia e ao lazer;
  
        •    Promover a ampliação da segurança e da qualidade de vida através do aumento da mobilidade e de acessibilidade de todas as pessoas, principalmente das mais carentes e/ou com mobilidade reduzida;

        •    Incentivar a implantação de políticas para pessoas com restrição de mobilidade, adaptando os sistemas de transporte, considerando-se o princípio de acesso universal à cidade;
   
        •    Apoiar a implantação do Programa Nacional de Paz no Trânsito, com a meta de reduzir ao menos em 50% o atual número de mortes;

        •    Priorizar a circulação, a fluidez e a paz no trânsito dos meios de transporte coletivo edo transporte não motorizado, como forma de se garantir um crescimento urbano sustentável e uma apropriação mais justa e democrática dos espaços públicos;

        •    Incentivar a implantação de sistemas estruturais de transporte de grande e média capacidade em corredores próprios nas cidades de médio e grande porte e nas Regiões Metropolitanas;

        •    Priorizar os investimentos no sistema viário urbano e interurbano onde houver prioridade aos modos coletivos e os não motorizados;

        •    Promover a transformação da tarifa em instrumento de inclusão social e distribuição de renda.


2. Quanto a promover o aperfeiçoamento institucional, regulatório e da gestão no setor:

        •    Apoiar e induzir o fortalecimento das gestões locais, metropolitanas e regionais dos serviços de transporte;

        •    Propor um novo arcabouço institucional, mais adequado à gestão de uma política de mobilidade, integrando transporte e trânsito;

        •    Promover a regulamentação dos serviços de transporte coletivo, com vistas a fortalecer seu caráter de serviço essencial, com vistas a assegurar a universalização do acesso, e a realização de licitações públicas e contratos transparentes de prestação de serviço;

        •    Favorecer o financiamento aos Estados e Municípios que implantarem medidas de redução do uso do automóvel, principalmente nos centros urbanos e corredores de transportes;

        •    Apoiar Municípios e Estados, na busca de fontes alternativas de custeio dos serviços de transporte coletivo;

        •    Apoiar a implantação do Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo quanto a medidas contra a impunidade dos crimes de trânsito;

        •    Estimular reformas institucionais que potencializem a atuação dos órgãos de trânsito no cumprimento de seu papel no Sistema Nacional de Trânsito de forma integrada com as demais políticas públicas relacionadas à mobilidade urbana;

        •    Apoiar a implantação de projetos de controle do serviço do transporte público, que aumentem a capacidade de gerenciamento e a organização do sistema;

        •    A promover a capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento da gestão dos setores ligados à Política de Mobilidade Urbana.


3. Quanto à relação entre a Mobilidade Urbana e as demais Políticas Públicas Urbanas:

        •    Articular as políticas públicas de transporte e trânsito com a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, e a redução das necessidades de deslocamentos;

        •    Promover o deslocamento de pessoas e não de veículos, de modo a priorizar no espaço e na gestão da circulação, o transporte coletivo e o pedestre, com ênfase naqueles com restrição de mobilidade, garantindo-lhe segurança, conforto e continuidade;

        •    Estimular a adoção, nos Planos Diretores Urbanos, de princípios de mobilidade que possibilitem uma melhor distribuição das atividades no território e reduzam os deslocamentos motorizados permanentes;

        •    Promover a melhoria da qualidade ambiental urbana mediante o controle do trânsito de veículos motorizados, sobretudo nas áreas residenciais e de proteção ao patrimônio histórico, arquitetônico e cultural;

        •    Apoiar a adoção de medidas previstas no Estatuto da Cidade e nos Planos Diretores, como Operações Urbanas e Consórcios Urbanísticos nas áreas de entorno das redes de transporte público, com vistas a aumentar a atratividade e a eficácia do transporte público;

        •    Estimular a implementação de ciclovias, integrando-as à rede de transporte público existente;

        •    Incentivar a fabricação e uso de veículos com combustível limpo (álcool, gás e hidrogênio), em conjunto com os demais Ministérios, em especial com os de Transportes, Minas e Energia, e da Ciência e Tecnologia;

        •    Promover políticas que disciplinem a circulação de mercadorias no espaço urbano, e a implantação de empreendimentos com impactos positivos no meio urbano;

        •    Colaborar com a formação e a consolidação de sub-centros urbanos.