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PLHIS
Orientações Operacionais para elaboração de TR
Plano de Trabalho e Orientações para Preenchimento
Orientação Operacional nº 7
Orientação Operacional nº 8
A Ação de apoio à elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social – PLHIS é componente do Programa Habitação de Interesse Social e integra as ações financiadas pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.
Objetiva contribuir com Estados, DF e Municípios na formulação dos Planos Locais de Habitação com foco na habitação de interesse social, para que esses construam com os agentes sociais um conjunto de objetivos, metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para o setor habitacional.
A apresentação dos Planos Habitacionais, considerando as especificidades do local e da demanda, é uma exigência para acesso, pelo ente federativo, aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, nos termos da Lei nº. 11.124, de 16 de junho de 2005 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS – e das Resoluções nºs 15, 7 e 2 do Conselho Gestor do FNHIS.
O planejamento habitacional, nos municípios e estados, é fundamental para a implementação das diretrizes da Política Habitacional e a integração urbana, sobretudo, dos assentamentos precários. A transferência de valores está condicionada ao tamanho da população local. Os valores máximos de repasse oscilam entre R$ 30.000,00 e R$ 60.000,00.
A Secretaria Nacional de Habitação apóia por meio do repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social 25 estados, o DF e 1.300 municípios na elaboração do PLHIS.