Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados

A desoneração tributária das casas populares, a garantia de investimentos contínuos no setor de habitação e o debate sobre as construções sustentáveis são temas prioritários para a discussão do Plano Nacional de Habitação (PNH), segundo os participantes da audiência pública realizada hoje pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

No encontro, que discutiu o plano ainda em elaboração pelo Poder Executivo, o coordenador do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Habitação, Carlos Eduardo Marum, defendeu a vinculação constitucional de 2% das receitas da União e de 1% dos estados e municípios para o setor, além de um regime tributário especial para a habitação de interesse social (Lei 11.124/05).

Segundo Marum, somente com recursos permanentes será possível reduzir em 50%, nos próximos 15 anos, o déficit habitacional do País, calculado em 8 milhões de moradias pela Fundação Getúlio Vargas.

O professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP Nabil Georges Bonduki, responsável pelo estudo contratado pelo governo sobre o assunto, ressaltou a dificuldade de vinculação de receitas. Segundo ele, uma alternativa seria a aprovação do PNH sob a forma de projeto de lei, com garantias legais na estabilidade dos recursos.

Meio ambiente

A presidente da comissão, deputada Ângela Amin (PP-SC), e os deputados Luiz Carlos Busato (PTB-RS), José Paulo Tóffano (PV-SP) e Fernando Chucre (PSDB-SP) ressaltaram a preocupação ambiental como questão central no debate.

Fernando Chucre afirmou ser preciso definir as responsabilidades de cada ente federativo no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos de habitação para agilizar a concessão das licenças. Tóffano destacou que a preocupação com a sustentabilidade e questões como o consumo de água e a geração de energia precisam ser estendidas ao planejamento urbano das metrópoles.

Universalização

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor do requerimento para a audiência, enfatizou outros dois aspectos que precisam ser incluídos no debate: as formas de estímulo ao investimento privado e de escolha dos beneficiados com a moradia de interesse social. Ele ressaltou que, apesar da melhoria verificada no setor nos últimos anos, é preciso "dar um salto no investimento em habitação".

Segundo o deputado, a discussão precisa ser feita com a universalização do direito à habitação em vista, mesmo que o atendimento à demanda seja progressivo. Para a secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês da Silva Magalhães, a universalização do direito à habitação é mais complicada porque não se trata de um serviço, como saúde ou educação. "A habitação é uma transferência de patrimônio, provavelmente o bem mais caro que muitas famílias terão, por isso é tão complicado universalizar", avaliou.

Apesar disso, a secretária concordou com a perspectiva de universalização defendida por Paulo Teixeira. Para isso, ela observou que a política de habitação precisa ser integrada às demais políticas sociais, por meio do cadastro único do governo federal.

A representante do governo federal afirmou que o principal objetivo do Plano Nacional de Habitação "é fazer com que as cidades sejam mais justas", isto é, com espaços acessíveis à toda a população. Ela informou que a diversidade do País é um dos desafios, mas a primeira versão do plano deve ser concluída em maio.

Além da secretária, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão, também defendeu a aprovação do Projeto de Lei 3057/00, que altera a Lei do Parcelamento Urbano. Para ambos, é preciso dar uma solução para o problema da terra para diminuir o déficit habitacional no País.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, anunciou hoje aos prefeitos que dará prioridade a propostas de interesse dos municípios, como o PL 3057/00, que estabelece regras para parcelamento de solo urbano.
Fonte: Agência Câmara.

Acesse as apresentações multimídia:

Paulo Safady Simão - presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC)
Nabil Bonduki - professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP

Deputado Carlos Marun - Presidente do FNSHDU e Secretário de Presidente do FNSHDU e Secretário de Habitação do Estado do Mato Grosso do Sul

Acesse o áudio da audiência aqui.