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Legislação
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH)
Leis
Lei nº 10.998, de 15 de Dezembro de 2004
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 200, de 20 de Julho de 2004
Decretos
Decreto nº 5.247, de 19 de Outubro de 2004
Portarias
2002
Portaria Conjunta 09 de 30 de Abril de 2002Portaria Conjunta 278 de 20 de Setembro de 2002
Portaria Conjunta 366 de 24 de Outubro de 2002
Portaria Conjunta 394 de 06 de Dezembro de 2002
Portaria 284 de 14 de Junho de 2002
Portaria 507 de 07 de Outubro de 2002
Portaria 573 de 20 de Novembro de 2002
2003
Portaria nº 28, de 03 de Fevereiro de 2003
Portaria Interministerial nº 186, de 07 de Agosto de 2003
Portaria Conjunta nº 01, de 05 de Setembro de 2003
Portaria Conjunta nº 02, de 07 de Outubro de 2003
Portaria nº 503, de 03 de Outubro de 2003
Portaria nº 565, de 06 de Novembro de 2003
2004
Portaria Conjunta nº 01, de 12 de Março de 2004
Portaria nº 201, de 8 de Abril de 2004
Portaria Interministerial nº 337, de 17 de Novembro de 2004
Portaria Conjunta nº 06, de 18 de Novembro de 2004
Portaria Conjunta nº 05, de 18 de Novembro de 2004
Portaria nº 613, de 25 de Novembro de 2004
2005
Portaria Conjunta nº 01, de 28 de Março de 2005
Portaria Conjunta nº 02, de 28 de Março de 2005
Portaria nº 289, de 19 de Abril de 2005
Portaria Interministerial nº 335, de 29 de Setembro de 2005
Portaria Conjunta nº 03, de 25 de Outubro de 2005
Portaria Conjunta nº 04, de 25 de Outubro de 2005
Portaria Conjunta nº 05, de 27 de Outubro de 2005
Portaria Conjunta nº 06, de 22 de Novembro de 2005
Portaria Conjunta nº 07, de 22 de Novembro de 2005
Portaria nº 817, de 30 de Novembro de 2005
Portaria nº 873, de 19 de Dezembro de 2005
2006
Portaria Conjunta de nº 01, de 28 de Novembro de 2006
Portaria Conjunta de nº 02, de 28 de Novembro de 2006
Portaria Interministerial de nº 611, de 28 de Novembro de 2006
Portaria de Resultado de nº 921, de 13 de Dezembro de 2006
2007
Portaria nº 775, de 07 de Dezembro de 2007
Portaria Conjunta nº 03, de Outubro de 2007 - Parcelamento
Portaria Conjunta nº 04, de 26 de Outubro de 2007 - Parcelamento PSH
2008
Portaria Conjunta Nº 02, de 05 de junho de 2008
Portaria de Nº 331, de 23 de junho de 2008
Portaria Interministerial Nº 580, de 25 de Novembro de 2008
Portaria Conjunta de nº 04, de 01 de dezembro de 2008
Portaria Conjunta de nº 05, de 09 de dezembro de 2008
Portaria nº 712, de 19 de dezembro de 2008.