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Programa de Arrendamento Residencial - PAR
Portaria 440 de 21 de agosto de 2006
Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005
Decreto nº 5.779, de 18 de maio de 2006
Portaria nº 301, de 07 de junho de 2006
Portaria nº 337 de 29 de junho de 2006
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
Lei nº 10.859, de 14 e abril de 2004
Portaria Interministerial nº 109, de 07 de maio de 2004