Termo de Adesão ao SNHIS

Preenchimento do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS

Para o preenchimento do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS é necessário informar, através de formulário eletrônico, os seguintes dados do ente federado (Governo do Estado, do Distrito Federal ou Prefeitura):

- Nome do Chefe do Poder Executivo; e
- Número do CPF/MF.

No preenchimento do Termo de Adesão também é necessário informar se o ente federado (governo do Estado, Distrito Federal ou Prefeitura) conta com a existência de Fundo, Conselho ou Plano de Habitação. Caso o ente federado já conte com Fundo e Conselho de Habitação, é necessário informar se estes atendem às exigências da Lei Federal nº 11.124/05. Se existir o Plano de Habitação, deve-se informar o ano em que foi elaborado. Essas informações servirão para saber se o ente federado deverá criar, adaptar ou apresentar a Lei de criação do Conselho ou Fundo de Habitação.

Por fim, também deverão ser informados os seguintes dados do responsável pelo preenchimento do Termo de Adesão ao SNHIS:

- Nome da pessoa responsável pelo preenchimento;
- Departamento/Setor;
- Cargo;
- Endereço institucional;
- E-mail institucional; e
- Telefone institucional.

Também deverá ser informada uma senha que permitirá o acesso ao Termo de Adesão já preenchido.

Ao final do processo será gerado um documento que poderá ser impresso diretamente do navegador da internet.

O documento deverá ser impresso em três vias, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, e enviado para o seguinte endereço:

Ministério das Cidades - Secretaria Nacional de Habitação

Esplanada dos Ministérios, Bloco "A", 3º andar, sala 305, Brasília/DF, CEP 70.050-901.

Atenção: os campos das testemunhas e a data do documento deverão ficar em branco. O preenchimento será efetuado pelo Ministério das Cidades.

Observação: caso seja firmada a Adesão Conjunta ao SNHIS, para a constituição de Conselhos e Fundos de caráter regional, é necessário informar os dados de cada Prefeitura que assinará o Termo de Adesão. Caso o Estado participe da assinatura do Termo de Adesão Conjunto, também será necessário informar os respectivos dados.

Acesse abaixo a opção de preenchimento do Termo de Adesão ao SNHIS de acordo com cada situação específica:

Termo de Adesão para Estados e Distrito Federal
Termo de Adesão para Municípios
Termo de Adesão Conjunto (para constituição de fundos e conselhos de caráter regional)
Acessar Termo de Adesão Cadastrado (é necessário informar e-mail e senha cadastrados)

Prefeituras com Termo de Adesão no Ministério das Cidades

Atenção: tenha em mãos todos os dados listados acima antes de realizar o preenchimento do formulário.

Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail direitoamoradia@cidades.gov.br

Clique aqui para acessar a Resolução nº 02 do Conselho Gestor do FNHIS, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Termo de Adesão ao SNHIS.

Clique aqui para acessar o Guia de Orientação para Adesão dos Estados e Municípios ao SNHIS/FNHIS.

Clique aqui para acessar a Lei Federal nº 11.124/05 que institui o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e cria o Conselho Gestor do FNHIS.

Clique aqui para acessar o Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006 - Regulamenta a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005

Para maiores informações sobre o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, acesse o Portal Direito à Moradia.