Processo de seleção do FNHIS/2008

O Ministério das Cidades disponibiliza os manuais que regulamentam as ações orçamentárias executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, válidas para o período 2008/2011, os formulários de consultas prévias para o exercício de 2008, bem como os limites máximos de propostas por municípios a serem apresentadas no âmbito dos programas/ações:

§ Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários - Ação Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários: três propostas por município;

§ Habitação de Interesse Social - Ação Provisão Habitacional de Interesse Social: uma proposta por município;

§ Habitação de Interesse Social - Ação Apoio à construção habitacional para família de baixa renda -Modalidade Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social: sem limite de propostas;

§ Habitação de Interesse Social - Ação Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social.

Os Governos Estaduais poderão elaborar quantas propostas julgarem convenientes, observadas as limitações de propostas por município.

Os limites de repasse de recursos por intervenção das Ações Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e Provisão Habitacional de Interesse Social obedecerão aos limites estabelecidos nos manuais específicos, conforme tabela .

Na Ação Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social e Desenvolvimento e Qualificação da Política Habitacional os limites de repasse serão de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para os municípios, e no máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para os Estados e DF.

Os formulários eletrônicos de consultas-prévias devem ser preenchidos e enviados, no período de 1º e 30 de novembro de 2007, exclusivamente, pelos Proponentes/Agentes Executores - estados, Distrito Federal e municípios - com vistas à habilitação dos recursos do FNHIS, referentes ao exercício orçamentário de 2008.

As propostas que concorreram aos recursos do exercício de 2007, e que integraram o processo de seleção concluído em setembro próximo passado, podem ser reapresentadas mediante inclusão dos dados no formulário eletrônico de 2008; para tanto, estão disponíveis, exclusivamente para consulta, com a utilização da senha cadastrada naquela oportunidade.

Estão disponíveis, ainda, esclarecimentos às dúvidas mais freqüentes quanto: ao preenchimento dos formulários eletrônicos, a definições constantes nos manuais dos programas/ações, quanto a contrapartidas exigidas para o exercício 2008, entre outras.

Planos de Trabalho

Plano de trabalho e orientações operacionais para o seu preechimento - Apoio à Elaboração de Plano Local de Habitação de Interesse Social..

Plano de trabalho - Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários - UAP e Habitação de Interesse Social.

Plano de Trabalho - Ação Apoio à Construção Habitacional para Família de Baixa Renda - Modalidade Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.