Legislação

Plano Diretor — by Arquimedes Belo Paiva — last modified 20/02/2008 11:33

 

Reabilitação de áreas urbanas centrais — by Arquimedes Belo Paiva — last modified 20/02/2008 11:33

 

Regularização fundiária — by Arquimedes Belo Paiva — last modified 20/02/2008 11:34

 

Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos — by Arquimedes Belo Paiva — last modified 27/11/2009 10:52

 

Prevenção de riscos — by Arquimedes Belo Paiva — last modified 20/02/2008 11:36

 

Artigos 182 e 183 da Constituição Federal — by Arquimedes Belo Paiva — last modified 20/02/2008 14:57

 

Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade — by Arquimedes Belo Paiva — last modified 20/02/2008 14:57

 

Leis - Estatuto da Cidade/Saneamento/Consórcios Públicos (Português) — by Arquimedes Belo Paiva — last modified 20/02/2008 14:57

 

Laws - Estatuto da Cidade/Saneamento/Consórcios Públicos (English) — by Arquimedes Belo Paiva — last modified 20/02/2008 14:57

 

Leyes - Estatuto da Cidade/Saneamento/Consórcios Públicos (Spañol) — by Arquimedes Belo Paiva — last modified 20/02/2008 14:57

 

Lois - Estatuto da Cidade/Saneamento/Consórcios Públicos (Français) — by Arquimedes Belo Paiva — last modified 20/02/2008 14:57

 

Lei Nº 11.952, de 25 de Junho de 2009. — by Juliana Frazão Campos — last modified 27/11/2009 17:24