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A Ladainha do Plano Diretor de Paraty/RJ
30/09/2007Enviado por: Dax Peres Goulart
Na década de 80 ocorreu a elaboração do Plano Diretor do Município de Paraty. Técnicos da capital do Estado, funcionários públicos estaduais da Secretaria do Planejamento e até mesmo do IPHAN, elaboraram a Lei e os mapas de zoneamento, mas esta iniciativa permaneceu na gaveta da Câmara de Vereadores e tanto a Lei, como os mapas, se perderam na burocracia. A proposta de revisão do Plano Diretor veio à tona em 2001, quando o até então prefeito sinalizou para a população que Paraty iria pleitear uma indicação para tornar-se Patrimônio da Humanidade pela UNESCO e, segundo a visita do Comitê, seria imprescindível a aprovação do Plano Diretor.
Diante da necessidade, foi criada neste mesmo ano a Secretaria de Planejamento, Controle, Orçamento e Gestão (SEPCOG) com a tarefa de reformular o sistema de planejamento público municipal a começar pela atualização da proposta do Plano Diretor.
A composição da coordenação técnica e política do processo de trabalho ficou a cargo da Prefeitura (SECPLAN), que logo no início realizou uma reunião de trabalho com as diversas entidades civis e governamentais (municipal, estadual e federal) para juntos integrarem uma Comissão Técnica para Revisão e Elaboração do Plano Diretor. Com os representantes presentes nesta reunião foi composta a referida Comissão, agora delegada por decreto municipal, tendo como presidente o próprio Secretário de Planejamento Municipal. Este grupo estava representado pelas demais secretarias do governo municipal, Câmara de Vereadores, IPHAN, FEEMA, INCRA, SERLA, SECA, IBAMA, SOS Mata Atlântica, IHAP, COMAMP, SEBRAE, ACIP, associações de moradores, associações de classes (engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, etc.) e demais ong’s.
Com a publicação do Decreto que oficializou os trabalhos da Comissão, foi agendada uma nova reunião para definir os passos para elaboração e revisão do Plano Diretor, tendo em vista sensibilizar e mobilizar as equipes. O grupo foi sub-dividido em função das suas afinidades, capacidades, competências e habilidades, ficando cada tema do plano atrelado ao grupo de maior conhecimento na área. Assim, cada sub-grupo deveria se reunir, discutir o assunto e encaminhar para a Secretaria de Planejamento, no prazo estabelecido, as suas contribuições e propostas em forma de artigos de lei, indicando a proposta atual do texto a ser substituído, a nova redação e as justificativas para o novo pleito. Qualquer cidadão poderia encaminhar sua proposta, independente da Comissão.
Para criar um vínculo orgânico entre governo-empresa-sociedade, a Secretaria de Planejamento constituiu um tripé gerencial em conjunto com o COMAMP e o Balcão SEBRAE de Paraty. Na época e ainda hoje, o COMAMP (Conselho de todas as associações de moradores do Município de Paraty) está representado no Município por mais de 40 líderes das comunidades locais organizadas. O Presidente do COMAMP foi o interlocutor destas associações junto à Comissão e ao Governo. Por outro lado, o SEBRAE local, a partir do fórum DLIS já instalado no Município, destinou suas plenárias como espaço de discussão dos diversos segmentos da sociedade e aproximou o COMAMP, empreendedores e empresários para a importância da revisão do Plano Diretor.
As atas de diversas reuniões realizadas nos sub-grupos da Comissão Técnica e demais plenárias do Fórum DLIS constituíram o acervo documental da discussão do Plano Diretor. Destas reuniões resultaram em novas redações de artigos, atualização de temas e contribuições em várias áreas. Após a consolidação de todo o material encaminhado à Secretaria de Planejamento foi agendada uma Plenária Final para apresentação, defesa, discussão e aprovação das contribuições à nova redação do Plano Diretor.
As contribuições foram encaminhadas e a participação popular ficou garantida, pois todas as áreas da proposta foram abordadas e a realização de uma Plenária Final teve uma participação relevante e heterogênea.
Para a revisão do Plano Diretor em 2001 foram realizadas as seguintes atividades: 1. Reunião de Sensibilização; 2. Constituição da Comissão Técnica; 3. Publicação do Decreto constituindo a Comissão Técnica e suas atribuições; 4. Reunião para elaboração da Agenda de Trabalho, Metodologia e Gerenciamento; 5. Divisão de Sub-Grupos Temáticos e definição de forma e prazo para encaminhamento das sugestões; 6. Seminário para apresentação da proposta a ser revisada; 7. Divulgação em massa da Proposta a ser revisada; 8. Consolidação dos dados e informações resultantes das contribuições da sociedade civil organizada, órgãos governamentais e empresários; 9. Realização da Plenária Final (apresentação, discussão e votação das contribuições); 10. Encaminhamento do Projeto de Lei ao Prefeito.
Na concepção do novo Plano Diretor atentou-se para a seguinte situação: o centro histórico do Município de Paraty estava (está) quase que completamente abandonado pelas famílias residentes que venderam suas casas e os novos moradores (e ainda os remanescentes) transformaram-nas em estabelecimentos comerciais voltados para o turismo. Além do esvaziamento do centro histórico, grande parte das famílias paratienses (maioria da mão-de-obra local), que não teve acesso aos vazios urbanos próximos ao centro histórico, se instalou nos bairros de Ilha das Cobras e Mangueira, consolidando um bolsão de pobreza de grande densidade demográfica. Para agravar a situação, os espaços habitacionais em áreas à margem do Rio Perequê-açu, Caborê e Jabaquara não foram ofertadas a preços acessíveis ao paratiense e o poder público não detinha (não detém) de instrumentos legais para obrigar a ocupação destes vazios. Houve e ainda há a necessidade de buscar mecanismos legais para que estes vazios sejam povoados e suas áreas livres da especulação imobiliária. A cidade se espalha e núcleos urbanos em plena zona rural são constituídos, demandando da prefeitura serviços públicos e infra-estrutura cada vez mais onerosos devido à distância para deslocar tais investimentos já alocados e centralizados no núcleo sede.
Na época da revisão do PD, ocorrida em 2001, houve também a definição e a delimitação (escrita) das áreas de proteção ambiental, bem como as áreas próximas aos rios que limitam a cidade e toda a região costeira, sem perder de vista alternativas sustentáveis para que as condições para o desenvolvimento econômico pudessem ser geradas.
Para efeito de planejamento, a consolidação da integração regional Rio - São Paulo se dará pela proximidade e pavimentação do trecho de terra da Estrada Paraty-Cunha (cerca de 9 km). A cidade está crescendo nesta direção, pois o turismo absorve uma tendência de articulação entre serra e mar. No âmbito local é necessária uma licitação precedida de obras para a concessão do aeroporto à uma empresa privada; a dragagem da baía e dos rios; a construção de um novo cais para carga e descarga na ilha das Cobras; a criação de um eixo norte-sul para o transporte urbano e a pavimentação das estradas vicinais. Para tanto, é fundamental consolidar o Orçamento Participativo destinando na Lei Orçamentária investimentos a serem aplicados em obras e instalações.
Para garantir recursos sem recorrer a convênios de demanda espontânea torna-se ainda necessário ampliar a base tributária do governo (atualizar o cadastro e planta de valores genéricos) a partir da legalização dos novos núcleos urbanos e tomando-se como base os investimentos públicos a serem efetivados, ganhar a credibilidade da população para assim combater a sonegação, bem como ter recursos próprios para realizar os investimentos públicos prioritários. Hoje, já temos os royalties do petróleo para invetimentos em obras e instalações demandados pelas comunidades via COMAMP. Dentre os principais investimentos pretendidos pode-se citar: implantar o projeto de cablagem subterrânea para a iluminação pública, telefonia e passagem de dados em todo o centro histórico (realizado com recursos do Governo do Estado e Furnas); investir em infra-estrutura viária; integrar o sítio histórico (arquitetura) com os recursos naturais e urbanizar a orla desde o bairro de Jabaquara, passando pelo Pontal, Terra-Nova, até à Ilha das Cobras (o único trecho urbanizado contempla apenas a praia de Jabaquara e trecho da margem do rio perequê-açu); implementar o esgotamento sanitário no centro histórico e despoluir os rios Matheus Nunes e Pereque-açu, bem como reconstituir a mata ciliar destes rios e deslocar as famílias em situação de risco ambiental para conjuntos habitacionais. O Município ainda precisa fazer um levantamento de todo o seu patrimônio fundiário para, a partir daí, convencer os agentes privados do mercado imobiliário da importância de um ordenamento espacial voltado para a valorização urbana e a construção de casas populares (ZEIS).
O Plano Diretor de Paraty foi aprovado em dezembro de 2002, sem formular os Mapas de Macrozoneamento e de Zoneamento. Apesar do prazo fixado em 180 dias da data de aprovação da Lei do Plano, apenas os Mapas de Macrozoneamento e de Zoneamento do Centro Histórico foram apresentados no ano de 2006 e ainda, o processo de elaboração destes mapas contou com a contratação de uma consultoria orientada a partir de reuniões técnicas realizadas pelo Conselho de Urbanismo de Paraty, desprezando-se a evolução natural do processo de aprendizagem da sociedade civil em relação ao Estatudo da Cidade e também a consolidação do Ministério das Cidades frente às necessidades impostas na revisão de Planos Diretores em todo o país, mesmo que esta viesse apenas a partir da inclusão de mapas.
Ao meu ver, os atores sociais não atribuem legitimidade e participação popular suficientes nas emendas discutidas e aprovadas pelo Conselho de Urbanismo. Questiona-se a maneira como foi realizada a revisão do texto e a elaboração dos mapas a serem inseridos no Plano Diretor sem a utilização de uma Metodologia (definição de etapas necessárias e aprovadas em consenso pelo COMURB e divulgadas para a sociedade visando ao processo de revisão) que possa retratar a devida participação popular. Com a demora na elaboração dos mapas ensejou-se uma revisão completa do Plano Diretor decorridos apenas 3 anos da sua aprovação. Apesar das reivindicações da sociedade pouco foi feito para legitimar tanto a participação popular, bem como as alterações no texto e a inserção dos mapas de macrozoneamento e zoneamento apenas do Centro Histórico. Mesmo assim, a revisão foi aprovada e a Lei sancionada pela Câmara de Vereadores. Dessa forma, a última revisão do Plano Diretor de Paraty, aprovada em 2006, peca em seus aspectos técnico e metodológico, desprezando-se também por inteiro a participação popular. Para não me alongar, não preciso citar como desfecho deste nútil processo de revisão a precipitação do IPHAN em denunciar o PD ao Ministério Público.
Diante da necessidade, foi criada neste mesmo ano a Secretaria de Planejamento, Controle, Orçamento e Gestão (SEPCOG) com a tarefa de reformular o sistema de planejamento público municipal a começar pela atualização da proposta do Plano Diretor.
A composição da coordenação técnica e política do processo de trabalho ficou a cargo da Prefeitura (SECPLAN), que logo no início realizou uma reunião de trabalho com as diversas entidades civis e governamentais (municipal, estadual e federal) para juntos integrarem uma Comissão Técnica para Revisão e Elaboração do Plano Diretor. Com os representantes presentes nesta reunião foi composta a referida Comissão, agora delegada por decreto municipal, tendo como presidente o próprio Secretário de Planejamento Municipal. Este grupo estava representado pelas demais secretarias do governo municipal, Câmara de Vereadores, IPHAN, FEEMA, INCRA, SERLA, SECA, IBAMA, SOS Mata Atlântica, IHAP, COMAMP, SEBRAE, ACIP, associações de moradores, associações de classes (engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, etc.) e demais ong’s.
Com a publicação do Decreto que oficializou os trabalhos da Comissão, foi agendada uma nova reunião para definir os passos para elaboração e revisão do Plano Diretor, tendo em vista sensibilizar e mobilizar as equipes. O grupo foi sub-dividido em função das suas afinidades, capacidades, competências e habilidades, ficando cada tema do plano atrelado ao grupo de maior conhecimento na área. Assim, cada sub-grupo deveria se reunir, discutir o assunto e encaminhar para a Secretaria de Planejamento, no prazo estabelecido, as suas contribuições e propostas em forma de artigos de lei, indicando a proposta atual do texto a ser substituído, a nova redação e as justificativas para o novo pleito. Qualquer cidadão poderia encaminhar sua proposta, independente da Comissão.
Para criar um vínculo orgânico entre governo-empresa-sociedade, a Secretaria de Planejamento constituiu um tripé gerencial em conjunto com o COMAMP e o Balcão SEBRAE de Paraty. Na época e ainda hoje, o COMAMP (Conselho de todas as associações de moradores do Município de Paraty) está representado no Município por mais de 40 líderes das comunidades locais organizadas. O Presidente do COMAMP foi o interlocutor destas associações junto à Comissão e ao Governo. Por outro lado, o SEBRAE local, a partir do fórum DLIS já instalado no Município, destinou suas plenárias como espaço de discussão dos diversos segmentos da sociedade e aproximou o COMAMP, empreendedores e empresários para a importância da revisão do Plano Diretor.
As atas de diversas reuniões realizadas nos sub-grupos da Comissão Técnica e demais plenárias do Fórum DLIS constituíram o acervo documental da discussão do Plano Diretor. Destas reuniões resultaram em novas redações de artigos, atualização de temas e contribuições em várias áreas. Após a consolidação de todo o material encaminhado à Secretaria de Planejamento foi agendada uma Plenária Final para apresentação, defesa, discussão e aprovação das contribuições à nova redação do Plano Diretor.
As contribuições foram encaminhadas e a participação popular ficou garantida, pois todas as áreas da proposta foram abordadas e a realização de uma Plenária Final teve uma participação relevante e heterogênea.
Para a revisão do Plano Diretor em 2001 foram realizadas as seguintes atividades: 1. Reunião de Sensibilização; 2. Constituição da Comissão Técnica; 3. Publicação do Decreto constituindo a Comissão Técnica e suas atribuições; 4. Reunião para elaboração da Agenda de Trabalho, Metodologia e Gerenciamento; 5. Divisão de Sub-Grupos Temáticos e definição de forma e prazo para encaminhamento das sugestões; 6. Seminário para apresentação da proposta a ser revisada; 7. Divulgação em massa da Proposta a ser revisada; 8. Consolidação dos dados e informações resultantes das contribuições da sociedade civil organizada, órgãos governamentais e empresários; 9. Realização da Plenária Final (apresentação, discussão e votação das contribuições); 10. Encaminhamento do Projeto de Lei ao Prefeito.
Na concepção do novo Plano Diretor atentou-se para a seguinte situação: o centro histórico do Município de Paraty estava (está) quase que completamente abandonado pelas famílias residentes que venderam suas casas e os novos moradores (e ainda os remanescentes) transformaram-nas em estabelecimentos comerciais voltados para o turismo. Além do esvaziamento do centro histórico, grande parte das famílias paratienses (maioria da mão-de-obra local), que não teve acesso aos vazios urbanos próximos ao centro histórico, se instalou nos bairros de Ilha das Cobras e Mangueira, consolidando um bolsão de pobreza de grande densidade demográfica. Para agravar a situação, os espaços habitacionais em áreas à margem do Rio Perequê-açu, Caborê e Jabaquara não foram ofertadas a preços acessíveis ao paratiense e o poder público não detinha (não detém) de instrumentos legais para obrigar a ocupação destes vazios. Houve e ainda há a necessidade de buscar mecanismos legais para que estes vazios sejam povoados e suas áreas livres da especulação imobiliária. A cidade se espalha e núcleos urbanos em plena zona rural são constituídos, demandando da prefeitura serviços públicos e infra-estrutura cada vez mais onerosos devido à distância para deslocar tais investimentos já alocados e centralizados no núcleo sede.
Na época da revisão do PD, ocorrida em 2001, houve também a definição e a delimitação (escrita) das áreas de proteção ambiental, bem como as áreas próximas aos rios que limitam a cidade e toda a região costeira, sem perder de vista alternativas sustentáveis para que as condições para o desenvolvimento econômico pudessem ser geradas.
Para efeito de planejamento, a consolidação da integração regional Rio - São Paulo se dará pela proximidade e pavimentação do trecho de terra da Estrada Paraty-Cunha (cerca de 9 km). A cidade está crescendo nesta direção, pois o turismo absorve uma tendência de articulação entre serra e mar. No âmbito local é necessária uma licitação precedida de obras para a concessão do aeroporto à uma empresa privada; a dragagem da baía e dos rios; a construção de um novo cais para carga e descarga na ilha das Cobras; a criação de um eixo norte-sul para o transporte urbano e a pavimentação das estradas vicinais. Para tanto, é fundamental consolidar o Orçamento Participativo destinando na Lei Orçamentária investimentos a serem aplicados em obras e instalações.
Para garantir recursos sem recorrer a convênios de demanda espontânea torna-se ainda necessário ampliar a base tributária do governo (atualizar o cadastro e planta de valores genéricos) a partir da legalização dos novos núcleos urbanos e tomando-se como base os investimentos públicos a serem efetivados, ganhar a credibilidade da população para assim combater a sonegação, bem como ter recursos próprios para realizar os investimentos públicos prioritários. Hoje, já temos os royalties do petróleo para invetimentos em obras e instalações demandados pelas comunidades via COMAMP. Dentre os principais investimentos pretendidos pode-se citar: implantar o projeto de cablagem subterrânea para a iluminação pública, telefonia e passagem de dados em todo o centro histórico (realizado com recursos do Governo do Estado e Furnas); investir em infra-estrutura viária; integrar o sítio histórico (arquitetura) com os recursos naturais e urbanizar a orla desde o bairro de Jabaquara, passando pelo Pontal, Terra-Nova, até à Ilha das Cobras (o único trecho urbanizado contempla apenas a praia de Jabaquara e trecho da margem do rio perequê-açu); implementar o esgotamento sanitário no centro histórico e despoluir os rios Matheus Nunes e Pereque-açu, bem como reconstituir a mata ciliar destes rios e deslocar as famílias em situação de risco ambiental para conjuntos habitacionais. O Município ainda precisa fazer um levantamento de todo o seu patrimônio fundiário para, a partir daí, convencer os agentes privados do mercado imobiliário da importância de um ordenamento espacial voltado para a valorização urbana e a construção de casas populares (ZEIS).
O Plano Diretor de Paraty foi aprovado em dezembro de 2002, sem formular os Mapas de Macrozoneamento e de Zoneamento. Apesar do prazo fixado em 180 dias da data de aprovação da Lei do Plano, apenas os Mapas de Macrozoneamento e de Zoneamento do Centro Histórico foram apresentados no ano de 2006 e ainda, o processo de elaboração destes mapas contou com a contratação de uma consultoria orientada a partir de reuniões técnicas realizadas pelo Conselho de Urbanismo de Paraty, desprezando-se a evolução natural do processo de aprendizagem da sociedade civil em relação ao Estatudo da Cidade e também a consolidação do Ministério das Cidades frente às necessidades impostas na revisão de Planos Diretores em todo o país, mesmo que esta viesse apenas a partir da inclusão de mapas.
Ao meu ver, os atores sociais não atribuem legitimidade e participação popular suficientes nas emendas discutidas e aprovadas pelo Conselho de Urbanismo. Questiona-se a maneira como foi realizada a revisão do texto e a elaboração dos mapas a serem inseridos no Plano Diretor sem a utilização de uma Metodologia (definição de etapas necessárias e aprovadas em consenso pelo COMURB e divulgadas para a sociedade visando ao processo de revisão) que possa retratar a devida participação popular. Com a demora na elaboração dos mapas ensejou-se uma revisão completa do Plano Diretor decorridos apenas 3 anos da sua aprovação. Apesar das reivindicações da sociedade pouco foi feito para legitimar tanto a participação popular, bem como as alterações no texto e a inserção dos mapas de macrozoneamento e zoneamento apenas do Centro Histórico. Mesmo assim, a revisão foi aprovada e a Lei sancionada pela Câmara de Vereadores. Dessa forma, a última revisão do Plano Diretor de Paraty, aprovada em 2006, peca em seus aspectos técnico e metodológico, desprezando-se também por inteiro a participação popular. Para não me alongar, não preciso citar como desfecho deste nútil processo de revisão a precipitação do IPHAN em denunciar o PD ao Ministério Público.