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Série Apoio e Acompanhamento da Regulação

Publicado: Sexta, 02 de Dezembro de 2016, 15h45

Compete à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCidades), dentre suas funções, estimular o desenvolvimento institucional do setor saneamento brasileiro, promovendo a melhoria da gestão, aportando assistência técnica, realizando estudos e pesquisas, participando da capacitação das cidades e estados brasileiros no campo do saneamento básico e, colaborando com a elaboração de marcos legais, planos de saneamento e sistemas de informações, além de apoiar diversas outras intervenções de natureza similar.

Compete, ainda, à Secretaria, a elaboração e implementação do Plansab – Plano Nacional de Saneamento Básico e a estruturação e administração do SINISA – Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.

A Lei Nacional do Saneamento Básico (LNSB) – Lei Federal nº 11.445, de 2007 – e seu regulamento – Decreto Federal nº 7.217, de 2010 – estabelecem as diretrizes nacionais e a política federal de saneamento básico. Dentre outras diretrizes, determinam que os serviços públicos de saneamento básico, independente da natureza jurídica do prestador ser pública ou privada, devem ser regulados por entidades reguladoras designadas pelo titular.

Os serviços de saneamento básico são de interesse predominantemente local e, portanto, sua regulação compete ao ente titular destes serviços, ou seja, ao Município. Por sua vez, o Município pode criar uma entidade a ele vinculada para exercer a competência de regular os serviços ou pode delegá-la, sendo comum a atuação de entidades de regulação de âmbito estadual e intermunicipal.

Sabe-se que, em qualquer caso, a União não pode invadir a esfera de competência municipal para regular diretamente os serviços de saneamento básico. Contudo, ante o cenário da ainda frágil atividade regulatória, é necessário que o Governo Federal tome providências e mantenha uma atuação mais próxima das entidades reguladoras, no sentido de acompanhar e apoiar suas atividades. Para tanto, a União deve atuar no apoio e acompanhamento da regulação, exercendo atividade equivalente ao que a experiência internacional denomina como oversight regulation.

Neste sentido, sua atuação pode ser exercida por meio das seguintes funções: (i) orientações, inclusive sob a forma de boas práticas e de normas de referência (soft law); (ii) avaliação da qualidade das normas de regulação, especialmente por meio de Análise de Impacto Regulatório (AIR); (iii) assistência técnica e capacitação dos reguladores; (iv) sistema de informações de interesse regulatório; (v) coordenação da regulação de entidades distintas, por meio de agendas conjuntas ou da análise global das regulações e suas inter-relações; (vi) mediação de conflitos no que concerne à governança regulatória; e (vii) outras ações de apoio e de incentivo ao cumprimento das diretrizes da Lei 11.445, de 2007.

Com os relatórios da Série “Apoio e Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico”, a SNSA/MCidades propõe os elementos técnicos e conceituais, bem como um plano de ações, para a organização e planejamento dessa atuação da União na regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil.

A Série é composta por seis relatórios, disponibilizados abaixo:

Relatório I - Sistematização de experiências de regulação e fiscalização nacionais e internacionais - Parte I: Caracterização das experiências, descrição qualitativa e quantitativa;

Relatório II - Sistematização de experiências de regulação e fiscalização nacionais e internacionais - Parte I: Levantamento e cadastro de normas de regulação existentes;

Relatório III - Sistematização de experiências de regulação e fiscalização nacionais e internacionais - Parte I: Avaliação das experiências;

Relatório IV - Contribuições para o aprimoramento da atividade regulatória;

Relatório V - Proposta de dados para sistema de informações de interesse da regulação e fiscalização; e

Relatório VI - Diretrizes para a constituição de entes reguladores e para a elaboração de estudos sobre regulação.

Cabe mencionar que em 16 de junho de 2016, a SNSA/MCidades realizou, no âmbito do Interáguas, o Seminário “Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico no Brasil: Desafios e Perspectivas”. Participaram do Seminário, servidores e gestores de Ministérios e órgãos do Governo Federal; dirigentes e técnicos de agências reguladoras; dirigentes e técnicos de prestadores de serviços; associações do setor saneamento; entidades municipalistas; e representantes da sociedade civil.

Dentre os objetivos do Seminário destaca-se a discussão de temas prioritários para o desenvolvimento de estudos e agenda de proposições para a regulação do saneamento no país, com base na sistematização de experiências de regulação e fiscalização do saneamento, demonstrando quais ações e estratégias devem ser adotadas pelo Governo Federal para o fortalecimento da regulação e fiscalização nos serviços de saneamento básico.

Neste contexto, foi amplamente discutido o conceito de oversight regulation, denominado nos Relatórios I, II, III e IV da presente Série como supervisão regulatória. No debate, houve a compreensão de que a melhor denominação para o conjunto de atividades previsto na oversight regulation seria “apoio e acompanhamento da regulação”, ao invés de supervisão regulatória. Por este motivo, nos Relatórios V e VI alterou-se a denominação adotada no texto.

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