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Relatório de Avaliação Anual do Plano Nacional de Saneamento Básico

Publicado: Quinta, 17 de Dezembro de 2015, 16h02

O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), aprovado em dezembro de 2013, atende à Lei 11.445/2007, que estabelece, em seu artigo 52, a obrigatoriedade da União em elaborar, sob a coordenação do Ministério das Cidades, o Plano Nacional. A Lei também previu, no mesmo artigo, que o Plano deve ser avaliado anualmente, e revisado a cada quatro anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.

O Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico (GTI-Plansab), criado pelo Decreto 8.141/2013, é responsável pelas orientações, debates e contribuições para o monitoramento e a avaliação do Plano, e pela aprovação do Relatório. Esta última decorre de reuniões de discussão da estrutura do documento, dos resultados preliminares e dos encaminhamentos necessários para a continuidade dos trabalhos, até o fechamento da versão preliminar, a qual é submetida ao GTI-Plansab para suas considerações e consolidação da versão final.

O conteúdo do relatório atende à proposta de monitoramento e avaliação indicada no Plano, que considera cinco dimensões de avaliação, a saber: cenários, metas, macrodiretrizes e estratégias, indicadores auxiliares e programas. O processo de avaliação está de acordo com o previsto na Lei n° 11.445/207, no Decreto n° 7.217/2010 e no Decreto n° 8.141/2013.

A avaliação das políticas públicas é estratégica para o êxito da ação governamental, na medida em que identifica os avanços obtidos e orienta os ajustes necessários. No caso do saneamento básico isso representa um grande desafio, em razão de dificuldades como pouca cultura de planejamento e indisponibilidade de informações importantes, além da pulverização decorrente da multiplicidade de atores com responsabilidades sobre o setor. Neste sentido, entende-se que a elaboração do Relatório de Avaliação Anual do Plansab é um processo de contínua melhoria, que tende a se refletir na própria implementação do Plano.

  • Para acessar o Relatório de Avaliação Anual do Plansab - 2014, clique aqui.
  • Para acessar o Relatório de Avaliação Anual do Plansab - 2015, clique aqui.
  • Para acessar o Relatório de Avaliação Anual do Plansab - 2016, clique aqui.
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