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Cartão de Pagamento de Defesa Civil

Publicado: Segunda, 25 de Fevereiro de 2019, 09h42

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O Cartão de Pagamento de Defesa Civil /CPDC é o meio de pagamento exclusivo para a execução das ações de resposta em áreas atingidas por desastres.

A abertura da conta é realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e cabe ao ente, após o recebimento do ofício informando da abertura da conta, dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil para a sua formalização.

Somente após a formalização da conta o ente estará apto para a utilização de recursos federais para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.

Acrescenta-se que o Cartão é o meio de pagamento que não altera os estágios da despesa previstos na Lei n. 4.320, de 1964 (Empenho, Liquidação e Pagamento), nem exime o beneficiário do dever de prestar contas.

Importante destacar que após o recebimento dos recursos federais e sua utilização a conta vinculada a este evento específico deverá ser encerrada, pois a cada situação de desastre natural (evento), é aberta uma nova conta específica para o recebimento dos recursos federais solicitados, bem como para a realização dos gastos com o Cartão.

A fim de esclarecer os procedimentos necessários para a adesão ao CPDC e demais informações pertinentes, a Sedec elaborou o Manual Cartão de Pagamento de Defesa Civil.

ingles Civil Defense Payment Card Manual (English Version)

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