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Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC

Publicado: Sexta, 22 de Fevereiro de 2019, 11h03

O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, tem por finalidade:

I - Auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;

II - Propor normas para implementação e execução da PNPDEC;

III - Expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento;

IV - Propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e

V - Acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.

 

Saiba mais sobre o CONPDEC

Composição
Legislação
Ata das Reuniões

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