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Perguntas Frequentes

Publicado: Quarta, 01 de Abril de 2015, 15h50 | Última atualização em Quarta, 03 de Julho de 2019, 09h34

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental

É o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A Lei n.º 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e está disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm.

É uma das Secretarias Nacionais do Ministério das Cidades e a que fica responsável pela condução de ações relacionadas ao saneamento básico no âmbito federal.

A SNSA coordena e articula medidas dirigidas à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, visando reduzir o deficit de infraestrutura física em saneamento básico, melhorar a gestão de serviços, aprimorar o planejamento do setor, apoiar os estudos, projetos e planos municipais, regionais e estaduais e oferecer capacitação aos gestores locais.

A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental – SNSA está dividida em três departamentos:

DPLAR - Departamento de Planejamento e Regulação – trata do planejamento, dos estudos setoriais, da capacitação, bem como da articulação e do desenvolvimento institucional.

DRPS - Departamento De Repasses A Projetos de Saneamento – subsidia com recursos do Orçamento Geral da União ações de saneamento e saneamento integrado, estudos, projetos e planejamento urbano.

DFIN - Departamento de Financiamento de Projetos de Saneamento- trata das ações de apoio com recursos de financiamento do FGTS, FAT e outros, bem como de organismos internacionais.

Mais informações sobre as ações dos departamentos podem ser encontradas em: http://www.cidades.gov.br/index.php/departamentos-saneamento

A SNSA atua prioritariamente em municípios com as seguintes características:

a) com população superior a 50 mil habitantes;

b) integrantes de Regiões Metropolitanas - RM  legalmente instituídas;

c) integrantes das Regiões Integradas de Desenvolvimento – RIDE;

d) organizados na forma de consórcios públicos cuja população somada de todos os municípios consorciados seja superior a 150 mil habitantes.

Para as intervenções de água, esgoto, saneamento integrado, manejo de resíduos sólidos, projetos técnicos e planos de saneamento, a atuação do Ministério das Cidades, por meio da SNSA se limita aos municípios com população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de Regiões Metropolitanas - RM e Regiões Integradas de Desenvolvimento – RIDE, além de consórcios públicos que envolvam mais de 150 mil habitantes.

Já para as iniciativas de manejo de águas pluviais sustentáveis não há uma separação por porte populacional e a SNSA apoia intervenções em quaisquer municípios da federação.

As ações de saneamento básico do Governo Federal também são realizadas pelos Ministérios da Saúde/Funasa, do Meio Ambiente e da Integração Nacional. Ao Ministério da Saúde /Funasa compete o atendimento a municípios com população inferior a 50.000 habitantes e áreas rurais, a quilombolas e áreas endêmicas, no que se refere às intervenções de água, esgoto, saneamento integrado e manejo de resíduos sólidos, projetos técnicos e planos de saneamento. Ao Ministério do Meio Ambiente competem as ações referentes a resíduos sólidos. Ao Ministério da Integração Nacional, as grandes ações de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, além do atendimento emergencial em decorrência de calamidades públicas.

 

Avançar Cidades - Saneamento

 

Planos de Saneamento

Os planos de saneamento básico são instrumentos que tem a finalidade de garantir que a realização das ações de saneamento básico locais façam parte de um processo de planejamento de médio e longo prazo, e que os projetos tenham partido de ampla discussão com a sociedade.

São três diferentes tipos:

O Plano Nacional de Saneamento Básico, instrumento de gestão elaborado pela União sob a coordenação do Ministério das Cidades. Estabelece os objetivos, metas e diretrizes para o saneamento básico no âmbito federal.

Os planos regionais de saneamento básico, elaborado em conjunto com os Estados e o Distrito Federal, voltado para regiões integradas de desenvolvimento econômico, e

Os planos municipais de saneamento básico são instrumentos de planejamento local. Devem abranger os quatro componentes do saneamento e contar com a participação popular. Documentos e materiais técnicos para auxiliar a elaboração dos planos municipais de saneamento básico podem ser acessados no endereço: www.cidades.gov.br/planosdesaneamento.

O Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab é um instrumento de planejamento previsto no art. 52 da Lei n.º 11.445/2007 indispensável para o avanço na melhoria dos serviços e para o atendimento à população com saneamento básico, sendo um importante estímulo ao desenvolvimento da União, Estados e Municípios na área de saneamento básico. Ele foi elaborado de forma participativa e define metas, estratégias e investimentos necessários para o setor, em um horizonte de 20 (vinte) anos. O Plano, aprovado em 05/12/2013, terá o papel de articular a competência comum dos entes da federação em matéria de saneamento, pactuar metas territoriais, sociais e temáticas para a universalização dos serviços, bem como orientar os programas, projetos e ações de investimento federais.

O texto do Plansab pode ser encontrado no endereço: http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNSA/PlanSaB/plansab_texto_aprovado.pdf.

Ao planos devem conter ao menos o diagnóstico da situação local, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; os objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico; os programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas definidos, identificando possíveis fontes de financiamento; as ações para emergências e contingências; e os mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

Os Planos municipais de saneamento básico devem abranger todo o território do município, área urbana e rural, bem como contemplar todas as modalidades do saneamento: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Os planos podem ser feitos com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço e devem ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos, bem como contar com ampla participação social.

 

PAC 2 Seleção 2013 – Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

 

Recursos para o saneamento

A SNSA transfere recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, os quais, diretamente ou por intermédio de seus prestadores de serviços, realizam as licitações e contratam as obras e serviços. A transferência é feita após a aprovação das propostas técnicas pelo Ministério das Cidades. 

No âmbito das ações de saneamento, a participação popular pode ocorrer na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e nos órgãos colegiados municipais, ou no Orçamento Participativo, quando existir. As propostas de recursos são apresentadas ao Ministério das Cidades pelos representantes legais dos Estados, Municípios, Distrito Federal ou mesmo de Consórcios Públicos.

O município pode ter acesso aos recursos da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA das seguintes formas:

a) inscrição de carta-consulta em processo de seleção pública, no âmbito do PAC - a Prefeitura Municipal poderá encaminhar sua proposta para a execução das obras quando da abertura de processos de seleção pública do PAC, na modalidade requerida. Após o envio, a proposição será avaliada pela equipe técnica do Ministério das Cidades e, caso seja selecionada, o objeto poderá ser contratado.

b) encaminhamento de proposta a ser suportada com recursos de emendas parlamentares - o repasse de recursos deve ser efetuado mediante dotação nominalmente identificada na Lei Orçamentária Anual (LOA), proveniente de Emenda Parlamentar, constante do Orçamento Geral da União (OGU). Indicada a emenda pelo parlamentar, deverá ser obedecido o trâmite definido no Manual do Orçamento Impositivo do Governo Federal, disponível no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (http://www.palnejamento.gov.br).

O acesso aos recursos da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA para os Estados é exatamente o mesmo que o dos municípios.

A abertura de seleções com recursos do PAC é divulgada no Diário Oficial da União, por meio de Portaria, caso os recursos sejam oriundos do Orçamento Geral da União; ou por Instrução Normativa, caso os recursos sejam de financiamento.

O Ministério das Cidades divulga suas seleções no sítio eletrônico, no endereço: http://www.cidades.gov.br/index.php/pac/pac/selecoes-pac.html

Sim. O Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/07, alterado pelo Decreto nº 8.211/2014, de 21/03/2014, definiu a existência dos planos municipais de saneamento básico como uma das condições para acesso a recursos federais a partir de 31 de dezembro de 2015. A apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser feita no momento do pleito dos recursos.

O texto do Decreto nº 7.217/2010, com suas alterações, pode ser consultado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm

 

Contratação, normativos e acompanhamento

Os Manuais técnicos do Ministério das Cidades na área de saneamento são:

• Manuais de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades (PAC e não PAC);

• Manuais Técnicos específicos de: Saneamento Integrado, Drenagem Urbana Sustentável, Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos Urbanos e Estudos e Projetos de Engenharia.

Eles estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: http://www.cidades.gov.br/index.php/biblioteca-saneamento/333-manuais.html

O acesso online a informações relativas aos contratos de repasse pode ser feito pelo site da CAIXA, onde constam os valores de investimento, o objeto contratado, os valores repassados, a situação da execução do contrato, dentre outras.

O caminho para obter tais informações no site da CAIXA é: https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac_publico/sistema/asp/ptei_filtro_inicial.asp.

Informações sobre obras de saneamento inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC também podem ser consultadas no endereço: http://www.pac.gov.br/cidade-melhor/saneamento.

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária da União, atua na análise da documentação técnica, institucional e jurídica necessária à contratação dos empreendimentos e projetos apoiados pela SNSA; acompanha a execução físico-financeira dos objetos compromissados; analisa e aprova reprogramações contratuais e atua na análise e aprovação das prestações de contas, instaurando, se necessário, processos de Tomada de Contas Especial, nos casos de não cumprimento, parcial ou total, do objeto contratado.

A SNSA realiza a gestão dos contratos de repasse e termos de compromissos executados em parceria com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, monitorando sua execução por meio de sistema informatizado, reuniões e diligências junto à Caixa Econômica Federal e aos beneficiários.

A documentação encontra-se nas dependências das regionais da Caixa Econômica Federal, nos Estados. Por esta razão, cópias de documentos relacionados aos contratos de repasse e aos termos de compromissos celebrados devem ser obtidas por meio de solicitação direta à CAIXA.

 

Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, atribui ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos.

O texto da Lei 12.305/2010 está disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

A implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos é de competência do Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituído pelo Decreto n° 7.404/10, que é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente.

O Decreto n° 7.404/10 pode ser consultado em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm

Os conteúdos mínimos dos planos de resíduos sólidos estão propostos na Lei nº 12.305/10 e na Lei nº 11.445/07, de maneira a atender a ambas. Além disso, o plano de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico, desde que respeitado o seu conteúdo mínimo.

As referidas leis podem ser encontradas nos endereços eletrônicos abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

Na página do Ministério do Meio Ambiente - MMA há um manual de orientação para a elaboração dos planos de resíduos sólidos. O endereço é: http://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-solidos/item/484. O MMA também oferece cursos de ensino à distância – EAD, para orientar gestores públicos e consultores na elaboração do plano de resíduos sólidos.

 

Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento

O Sistema Nacional de Informações de Saneamento - SNIS reúne informações e indicadores sobre a prestação dos serviços de água, esgotos e manejo de resíduos sólidos. A página do programa pode ser acessada no endereço: http://www.snis.gov.br/

O SNIS é o maior e mais importante sistema de informações do setor de saneamento brasileiro. O Sistema possui uma base de dados que contém informações e indicadores sobre a prestação de serviços de Água e Esgotos, de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas.

Todas as informações do SNIS são fornecidas anualmente pelos prestadores de serviços de água, esgotos, resíduos sólidos urbanos e águas pluviais urbanas. Por isso, o SNIS é dividido em três componentes: Água e Esgotos (SNIS-AE), Resíduos Sólidos (SNIS-RS) e Águas Pluviais (SNIS-AP).

 

Sistemática para o PAC 2 - Grupo 3

 

Sistemática para o PAC 2 - 3ª Seleção

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