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Perguntas Frequentes - Segurança Hídrica

Publicado: Terça, 12 de Março de 2019, 13h03 | Última atualização em Quarta, 17 de Abril de 2019, 15h49

O setor da infraestrutura hídrica, orientado pela Política Nacional de Recursos Hídricos, traz como objetivo a minimização dos problemas relacionados à estagnação econômica, com vistas a propiciar condições necessárias para a sustentabilidade do desenvolvimento local e regional e a superação das desigualdades regionais.

Com foco na carência de água para consumo humano e outros usos, que afetam a saúde pública e restringem as oportunidades de melhoria socioeconômica das comunidades, vem sendo priorizada a implantação de uma infraestrutura eficiente e integradora do Território Nacional, com o desenvolvimento de ações estruturantes consignadas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.  Com isso, viabiliza-se reduzir os problemas como os altos índices de mortalidade infantil e epidemias de doenças de veiculação hídrica, vinculadas a má qualidade da água.
Nesse contexto, encontra-se o Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF e sua revitalização, bem como a construção de barragens, adutoras, sistemas simplificados de abastecimento, que fazem parte do Programa 2051 Oferta de Água. Além disso, temos os projetos para controle de cheias e erosão marítima e fluvial, que estão no âmbito do

Programa 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres.

Para a concretização desses objetivos tem-se a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, com suas atribuições:
I - orientar e supervisionar a formulação de planos, programas e projetos de aproveitamento de recursos hídricos;
II - apoiar a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infraestrutura hídrica;
III - elaborar e conduzir os programas e ações de convivência com a seca, com ênfase no aproveitamento de recursos hídricos para uso humano;
IV - contribuir para a formulação da política de desenvolvimento nacional integrada;
V - propor, analisar e aprovar estudos socioeconômicos, ambientais e hidráulicos referentes a projetos de aproveitamento de recursos hídricos; e
VI - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a implantação de ações voltadas ao aproveitamento dos recursos da água e do solo.

O MI por meio da sua Secretaria de Infraestrutura Hídrica atua em dois programas: o Programa 2051 Oferta de Água, onde são executadas obras de barragens, adutoras, sistemas de abastecimento, poços; e o Projeto São Francisco. Já no Programa 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres são realizadas intervenções de drenagem e macrodrenagem para controle de cheias, além das obras para controle das erosões marítimas e fluviais.

Para os projetos executados pelo MI devem constar do Orçamento Geral da União. Quando isso não ocorre, é necessário que o município elabore uma proposta de projeto e pleiteie junto aos seus parlamentares, no sentido de que seja colocada uma ação no Orçamento Geral da União, quando o mesmo estiver tramitando no Congresso Nacional, em sua fase de elaboração.

O Ministério da Integração Nacional implanta projetos que constem obrigatoriamente no Orçamento Geral da União.  Por outro lado, esses projetos são executados tão somente em áreas de domínio público e em parceria com Estados e municípios. Dessa forma, o Ministério da Integração Nacional não executa diretamente seus projetos.) Como faço para construir um poço artesiano profundo em minha propriedade para agricultura?

Os projetos sob a execução do MI deverão ser implantados em áreas públicas.

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