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Dúvidas Frequentes

Publicado: Terça, 17 de Maio de 2011, 17h11

Uma região que engloba um bairro ou um conjunto de bairros consolidados com significativo acervo edificado e articulado em torno do núcleo tradicional de formação e ocupação inicial da cidade, provido de infra-estrutura urbana, equipamentos e serviços públicos, comércio, prestação de serviços e oportunidades de trabalho, relacionada à identidade da população por seu valor memorial e simbólico.

Processo de gestão de ações integradas, pública e privada, de recuperação e reutilização de áreas já consolidadas da cidade. Compreende restituir espaços e edificações ociosas, vazias, abandonadas, subutilizadas, insalubres e deterioradas, vislumbrando a melhoria dos espaços e serviços públicos, da acessibilidade e dos equipamentos comunitários.

Bens e edificações que abrigam atividades e serviços de interesse público de saúde, educação, segurança, desporto, lazer, convivência comunitária, assistência à infância e ao idoso, geração de trabalho e renda;

Atividades de interesse comum reguladas e/ ou mantidas pelo poder público, compreendendo os sistemas saneamento ambiental – abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos – de energia e iluminação pública, de circulação e transportes, de telecomunicações, de informação e atendimento às questões de interesse público.

São objetos dispostos sobre os espaços públicos, destinados à promoção do conforto e da segurança do usuário, compreendendo os elementos complementares e acessórios do paisagismo, da sinalização e da circulação urbana.

Mobilidade é a capacidade de se mover, é a condição necessária de um indivíduo para que possa usufruir as ofertas do espaço de uso comum com autonomia e equiparação de oportunidades. Mobilidade Urbana: é um atributo da cidade, correspondendo à facilidade de deslocamento das pessoas e bens no espaço urbano, tendo em vista a complexidade das atividades econômicas e sociais nele desenvolvidas. Acessibilidade é a facilidade, em distância, tempo e custo, de se alcançar fisicamente, a partir de um ponto específico no espaço urbano, os destinos desejados. Tanto a melhoria das condições de mobilidade quanto a mudança da distribuição no espaço urbano das atividades econômicas e sociais, reduzindo as distâncias a serem percorridas, são meios de se aumentar a acessibilidade. Mobilidade Urbana Sustentável é o resultado de um conjunto integrado de políticas públicas no espaço urbano que assegura a todos os cidadãos o acesso amplo e democrático à cidade, suas oportunidades, serviços e equipamentos essenciais, de maneira eficaz, eficiente e sustentável. ESTATUTO DA MOBILIDADE URBANA/2005. Vide NBR 9.050/2004 e decreto 5.296/2004.

O Programa Nacional de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais é um programa gerido pelo Ministério das Cidades, através da Secretaria Nacional de Programas Urbanos. O Programa tem como seus principais parceiros os Ministérios da Cultura, Planejamento, Turismo e as demais secretarias do MCidades, visando reverter o processo de esvaziamento e degradação das áreas centrais a partir do estímulo à utilização de imóveis ociosos promovendo seu repovomento com todos os grupos sociais, inclusive famílias com renda de até seis salários mínimos. Criado em 2003, o objetivo do Programa é aproveitar parte dos 4,5 milhões de imóveis residenciais urbanos subutilizados ou em desuso localizados nas áreas centrais buscando construir formas para reverter o modelo de urbanização baseado na contínua expansão das fronteiras das cidades, propiciando a moradia nas áreas consolidadas que contam com acesso a urbanidade garantida. Tal objetivo é assegurado por meio de ações setoriais integradas, através de ações federativas, envolvendo o esforço e a pactuação entre instituições da Federação, que promovam e sustentem a diversidade funcional e social dessas áreas, sua identidade cultural e sua vitalidade econômica. Esse Programa é parte integrante de uma nova política urbana que se apóia na utilização de instrumentos do Estatuto da Cidade e na articulação entre os mais diversos agentes públicos e privados implicados em ações de urbanização nessas áreas.

O Plano de Reabilitação Urbana da Área Central é um instrumento que orienta e define diretrizes de intervenção física, social, econômica. O Plano pode apresentar a situação atual da área, suas deficiências e potencialidades, a formatação das propostas, a indicação das ações e dos instrumentos (incluindo aqueles previstos no Estatuto da Cidade) necessários à implementação desses projetos, uma proposta de gestão da implementação e de monitoramento das ações indicadas.

Os Planos de Reabilitação de Centros apoiados pelo Ministério das Cidades são instrumentos elaborados pelos municípios, governos estaduais ou empresas da administração direta Os planos, programas e projetos podem envolver:

- definição e delimitação de um perímetro de reabilitação;

- levantamento da situação socioeconômica dos moradores da área a ser reabilitada e dos possíveis habitantes após a realização das intervenções;

- mapeamento dos grupos organizados da sociedade civil (ONGs, entidades de classe e empresariais, associação de moradores, sindicatos, associações comerciais, clubes de lojistas) com os quais o plano será discutido e construído;

- levantamentos, coleta, sistematização ou análise de diagnósticos ambientais ou estudos históricos, geográficos, sociológicos, econômicos, urbanísticos, dentre outros, já realizados sobre a área a ser reabilitada;

- levantamento físico que consta de mapeamento de vazios urbanos, imóveis desocupados, terrenos e imóveis subutilizados, estado de conservação dos imóveis e dos espaços urbanos, usos do solo e atividades dos imóveis e dos espaços urbanos;

- levantamento e avaliação da situação fundiária e jurídica dos imóveis públicos e privados;

- avaliação da infra-estrutura urbana (redes de distribuição de água, esgoto, drenagem urbana, iluminação pública, telefonia e cabos óticos), da acessibilidade e do mobiliário urbano;

- avaliação de áreas de oportunidade para promover a parceria público-privada;

- avaliação da legislação local, estadual e federal urbanística e de preservação do patrimônio, se houver, identificando pontos conflitantes quando estes existirem;

- estudo de viabilidade econômico-financeira, estabelecendo os custos, as possibilidades de fontes de financiamento e de subsídios;

- proposição das intervenções urbanas e arquitetônicas em suas diferentes modalidades (reforma, restauração, adaptação, conservação, requalificação) e graus (parcial, total, preventiva, emergencial) com diversificação social e de usos dos imóveis;

- proposição de formas de gestão que visem o apoio ao fortalecimento institucional, definindo alternativas para a gestão integrada da área a ser reabilitada, contemplando os aspectos legais, financeiros, institucionais, administrativos e operacionais;

- proposição de projetos de educação patrimonial e projetos de turismo cultural e de promoção das ações a serem implementadas, entre outros;

- proposição de aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e definidos no Plano Diretor, como as Zonas Especiais de Interesse Social, Proposição de Operações Urbanas Consorciadas, ou outros instrumentos que constituem o marco regulatório da área a ser reabilitada;

- proposição de programas que visem à dinamização da economia local com geração de emprego e renda com a inserção da população no mercado de trabalho, por meio de projetos de capacitação profissional, incentivos fiscais para atividades de prestação de serviços, entre outros;

- estudo ou proposta de modelagem de gestão condominial;

- elaboração de proposta de lei ou decreto municipal para definição de normas de ocupação de áreas urbanas centrais;

Reabilitação urbana é o processo de recuperação e adaptação de áreas urbanas consolidadas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana, criando condições e instrumentos necessários para conter os processos de esvaziamento de funções e atividades, repovoando essas áreas de forma multiclassista, tudo isso com respeito às habilidades originais de cada um dos centros, analisadas e pesquisadas no processo de elaboração e implantação dos planos de reabilitação.

A área central é formada por um ou diversos bairros, densamente urbanizados e consolidados, que contam com infra-estrutura diversificada, concentrando serviços, equipamentos culturais e urbanos e de transporte coletivo e que, em muitos casos, polarizam o emprego na cidade. As áreas urbanas centrais são bairros de uso misto, que concentram diversidade de serviços, comércio e oportunidades e contam com características que os identificam e permitem seu reconhecimento, quer devido a sua arquitetura, ao período histórico que foi edificado, aos equipamentos culturais e urbanos existentes etc. O centro de uma cidade corresponde a uma área reconhecida pela população como aquela que atrai a todos. O centro, que pode ser mais que um, é normalmente designado como aquela área correspondente ao centro mais antigo ou o centro de concentração de atividades administrativas, comerciais e empresariais.

Os vazios urbanos consistem em espaços abandonados ou subutilizados inseridos dentro de uma malha urbana consolidada em uma área caracterizada por uma grande densidade de espaços edificados. Esses vazios se configuram como zonas industriais subutilizadas, armazéns e depósitos industriais desocupados, edifícios centrais abandonados, corredores e pátios ferroviários desativados.

Numa primeira etapa, o Ministério das Cidades está viabilizando a alienação de imóveis vazios ou subutilizados pertencentes à União, ao INSS, e à Rede Ferroviária Federal (RFFSA) para uso habitacional nas áreas centrais. Para cada um dos organismos federais foi estabelecida uma forma de alienação dos terrenos, . Em todos os casos o município deve encaminhar para essas entidades, através de suas gerências locais, no caso dos imóveis do INSS e do Patrimônio da União, e para as sede da RFFSA, um ofício citando o interesse em adquirir o imóvel. Como nesses casos o repasse é feito entre órgãos públicos não é necessário se fazer uma licitação para a venda do imóvel. Ainda assim, esses imóveis serão avaliados segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas para definir o seu valor de venda. Em seguida eles são ofertados pelo valor de avaliação ao órgão interessado. Além deste mecanismo podem ser feitas cessões reais de uso público no caso dos imóveis do Patrimônio da União e da RFFSA. O MCidades tem acordos e convênios firmados com cada um desses agentes e os casos de interesse dos municípios podem também ser comunicados ao Ministério para que esse aponte as possibilidades especificas. No caso da RFFSA existe um formulário com o nome da RFFSA no site na internet do Ministério que pode ser acessado para informar o interesse em aquisição de áreas ociosas ou subutilizadas pertencentes à RFFSA no município.

Existem dois fatores principais que devem ser levados em consideração no momento da decisão da destinação e priorização dos investimentos públicos e que, devido à cultura urbana brasileira, não vêm sendo avaliados na maior parte das cidades. O primeiro é o potencial do estoque imobiliário subutilizado em relação ao déficit habitacional que marca nossas cidades. Ou seja, qual a capacidade de utilizar os imóveis ociosos e vazios no sentido de reduzir o déficit de habitação. O segundo é o custo da infra-estrutura para que se promovam novas urbanizações em áreas de expansão em relação ao custo de implantação de atividades nas áreas centrais nas quais essas infra-estruturas já se encontram presentes e, muitas vezes, também subutilizadas. Considerados esses dois fatores chega-se facilmente a uma justificativa dos motivos que fazem da reabilitação um bom investimento financeiro e, sobretudo, uma excelente política publica, de inclusão, diversidade e cidadania.

A forma mais comum de dimensionamento do aproveitamento ou subaproveitamento de uma determinada área da cidade é analisar a taxa de vacância de seus imóveis, ou seja, o numero de imóveis destinados a um determinado uso que se encontram vazios em relação ao número total dos imóveis destinados a esse mesmo uso. No Brasil o IBGE divulga através de suas pesquisas, sobretudo a Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicílios (PNAD) e do Censo , o levantamento de domicílios urbanos ociosos.

Outros levantamentos podem ser feitos para dimensionar o aproveitamento de uma determinada área da cidade: levantamento do mercado imobiliário, do mercado de aluguel, do uso das infra-estruturas de transporte coletivo, dos equipamentos de cultura e lazer, o volume de ISS arrecadado na área e mesmo o volume de ICMS. Para tanto as bases cadastrais do município devem estar atualizadas e metodologias de pesquisa devem ser aplicadas com critérios e relativa estabilidade que permita comparações históricas.

O Ministério das Cidades apóia a reabilitação urbana através do repasse de recursos a fundo perdido, através da coordenação setorial, interministerial e federativa das ações, programas e linhas de financiamentos e a partir da disponibilização de imóveis subutilizados da União e de suas autarquias localizadas em áreas centrais. Desta forma, é estimulada a utilização dos vazios urbanos ou subutilizados cumprindo diretrizes do Estatuto da Cidade. O Programa atua como mobilizador, facilitador e fomentador das ações, considerando que a gestão e a ocupação do uso do solo, bem como a política urbanística, são de competência municipal.

Municípios integrantes de Regiões Metropolitanas e das capitais que tenham sofrido processos de esvaziamento populacional e de atividades na área central, que tenham acervo edificado subutilizado com potencial de uso habitacional ou que apresentem processos de degradação física relativa à infra-estrutura e ao ambiente construído na área central. Também se enquadram no programa municípios que apresentem áreas deterioradas sujeitas a fatores de risco, insalubridade ou degradação ambiental na área central

Habitação de interesse social é aquela voltada para à população de baixa renda (famílias com renda até cinco salários mínimos) que busca viabilizar para este segmento o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável através de programas de investimentos e subsídios. Nesse sentido está sendo criado o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), com objetivo de centralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, a nível Federal, Estadual ou Municipal, utilizando a habitação digna como vetor de inclusão social. Estas alterações na política de habitação foram possíveis a partir da criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). O projeto de lei de iniciativa popular que originou o FNHIS, depois de tramitar 13 anos no Congresso Nacional, foi aprovado em maio de 2005 e sancionado em junho.

A promoção do uso residencial das áreas centrais visa, sobretudo, possibilitar que essas áreas, assim como outros bairros da cidade, tenham um uso 24 horas. É comum existirem centros urbanos que se tornam vazios durante o período noturno e nos finais de semana. Ou seja, o uso quase que exclusivo para atividades comerciais e de serviços faz com que essas áreas só tenham dinâmica no horário comercial, ficando subutilizadas nos outros períodos, gerando a idéia de que o centro é um lugar vazio. O uso residencial imprime ao centro a qualidade de bairro, como no restante da cidade.

Nas áreas centrais encontram-se moradores, inclusive de cortiços, comerciantes, pessoas de passagem por diversos motivos, trabalhadores de diversos setores, moradores de rua, ambulantes, todos usuários dessa área que conhecem a partir do seus pontos de vistas os problemas e as soluções para essas áreas. São essas pessoas que formam a sociedade e são elas que devem ser ouvidas para que se possam reconhecer os aspectos relevantes a serem tratados no plano de reabilitação. Porque a sociedade é quem deve definir as formas de uso e ocupação desta área da cidade que é por excelência uma área de convívio coletivo, assegurando sua diversidade de usos e funções.

O centro da cidade e uma área que congrega uma diversidade enorme de atividades e usos, além dos mais diversos problemas encontrados muitas vezes de forma isolada em outras áreas. Subutilização de imóveis, degradação do patrimônio histórico, artístico e cultural, problemas com violência, tráfico e consumo de drogas, problemas ambientais de diversas ordens, problemas ligados ao transito e ao transporte, comércio ambulante, moradores de rua e vários outros convivem numa mesma área que e freqüentada por uma enorme população de passagem e por moradores e atividades. A solução para todas essas questões deve ser dada de maneira conjunta. As equipes multidisciplinares de engenheiros, arquitetos,assistentes sociais, sociólogos, antropólogos, urbanistas, geógrafos, economistas etc, têm o mérito de conseguir vislumbrar soluções de problemas que a principio parecem ser específicos a um setor de atividades,

Diretamente o Programa de Reabilitação do Ministério das Cidades apóia com recursos não onerosos ou a fundo perdido do Orçamento Geral da União (OGU) a elaboração de Planos de Reabilitação e as ações a ele relacionadas para definir as áreas a serem reabilitadas. Além do conjunto de ações, estratégias e projetos locais de intervenção integrada necessários para a requalificação do espaço urbano. Também através do OGU e de outras diversas linhas de financiamento, o Ministério das Cidades apóia a produção habitacional e a execução de planos, projetos e obras de transporte, mobilidade e de saneamento ambiental. Entre os recursos onerosos para habitação existem os Programas Crédito Solidário, que conta com forte subsidio do Governo Federal; Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, em que as famílias pagam um arrendamento durante 15 anos com direito de compra ao final; os recursos do FGTS, através dos Programas Pró-Moradia, Apoio à Produção de Habitação, Imóvel na Planta, Crédito Associativo, Carta de Crédito Individual; e os recursos da Resolução 460 para construção, reforma e compra de material. A Secretaria de Mobilidade apóia planos de acessibilidade e mobilidade com recursos a fundo perdido do OGU e financia obras e projetos executivos com recursos onerosos, a secretaria também trabalha com recursos onerosos do FGTS, no Programa pró-Transporte, e do FAT, no Programa Pró-Mob. A Secretaria de Saneamento conta com recursos onerosos, do FGTS e do FAT, através dos programas de financiamento para implantação de ampliação de redes de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, redes de drenagem urbana, limpeza pública e destinação de resíduos sólidos, de fortalecimento institucional das concessionárias e ainda através do Programa Pró–Sanear, que utiliza recursos do FGTS; e recursos não onerosos nos programas de apoio a planos de saneamento integrado, drenagem urbana, limpeza e disposição de resíduos sólidos, esgotamento sanitário e combate ao desperdício de água.

Entre os parceiros do Programa no Governo Federal podem ser citados como fonte de investimentos financeiros os recursos de empréstimos do BID, através do Prodetur (Ministério do Turismo) e do Monumenta (Ministério da Cultura), recursos onerosos e não onerosos do Ministério dos Transportes, do Ministério da Cultura (IPHAN) e financiamentos da Caixa.

Sim, os recursos para o financiamento de planos podem ser acessados através de Consultas Prévias enviadas ao Programa, respeitando as regras e prazos definidos no inicio de cada ano nos Manuais incluídos na chamada Sistemática de Contratação.

Hoje, os recursos para realizar obras têm sido destinados apenas através de emendas parlamentares. Ou seja, através da atual sistemática, os municípios devem discutir com a base de apoio parlamentar a inclusão de uma emenda para realizar determinada obra.

Prefeituras e governos estaduais, na figura do Chefe do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou seu representante legal, e os dirigentes máximos de órgãos da administração indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

São vários os instrumentos urbanísticos oferecidos pelo Estatuto a fim de incrementar a ocupação de áreas subutilizadas. Entre eles pode-se citar :

• Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou Áreas de Especial Interesse Social (AEIS): cujo objetivo é incluir, no zoneamento da cidade, uma categoria que permita, mediante um plano específico de urbanização, um padrão urbanístico próprio para o assentamento a fim de incluir as parcelas mais pobres da população dentro doa área urbanizada e infra-estruturada da cidade. Tem-se também outros instrumentos como:

• A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU): direito real resolúvel, pelo qual se transfere o domínio útil de um imóvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo de terra ou outra utilização de interesse social.

• Usucapião Especial de Imóvel Urbano: forma originária de aquisição de direito de propriedade, legalmente dada ao possuidor, que ocupa áreas de terras – como sendo suas – sem oposição, pelo prazo, fixado em lei, de cinco anos.

• Direito de superfície: Através de tal instrumento o proprietário de imóvel urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície que é o direito de fazer e manter construção em propriedade alheia. Este instrumento confere ao superficiário (titular do direito de superfície) a propriedade limitada da construção separada da propriedade do solo que, por sua vez, continua a ser do proprietário da área (que possui escritura do imóvel). A transferência do direito de superfície deve ser registrada através de escritura pública no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

• Direito de Preempção: instituto jurídico que visa conferir em determinadas situações o direito de preferência para o poder público municipal adquirir, mediante compra, um imóvel que esteja sendo alienado pelo seu proprietário. Esse instrumento é utilizado no caso de haver um plano ou uma política que defina o melhor uso para a área em questão. Para ser exercido, esta área precisa estar demarcada e a destinação pretendida definida e vinculada a este instrumento no Plano Diretor:

• Transferência do Direito de Construir: possibilidade conferida ao poder Público municipal para permitir a um proprietário exercer um direito de construir que não pode ser exercido em determinado local em função de uma necessidade social ou ambiental, em outro local da cidade. Poderá ser autorizada através de Lei Municipal, desde que haja previsão no Plano Diretor do Município neste sentido. Assim, a Lei poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano (público ou privado) a exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir quando o referido imóvel for necessário para: implantação de equipamentos públicos; preservação histórica, ambiental, social, paisagística ou cultural; para programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda ou interesse social. O mesmo direito poderá ser concedido ao proprietário de área urbana que doar ao poder público imóvel para os fins acima. A transferência do direito de construir deverá ser feita mediante escritura pública.

• Operações Urbanas Consorciadas: Parceria público privada para a implementação de um conjunto integrado de intervenções e medidas, a ser coordenado pelo poder público, definidos previamente no Plano Diretor. Cada Operação Consorciada deve ser regulamentada através de lei municipal, a partir de sua inclusão no Plano Diretor. Geralmente, a Operação incluiu a produção de infra-estrutura e investimentos públicos por parte da iniciativa privada, através de contrapartidas.

• Consórcio Imobiliário: instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infra-estrutura, serviços, e ou contenham imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados. Através do Consórcio, o poder público realiza obras de urbanização e o proprietário da área recebe uma quantidade de lotes urbanizados ou edificações reabilitadas, cujo valor é proporcional ao valor antes dos investimentos. Assim, o proprietário transfere ao poder público o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas ou reabilitadas. Deve ser regulamentado pelo Município no Plano Diretor e em lei Municipal que deverá dispor sobre os seus objetivos, critérios, etc.

• Parcelamento e Edificações Compulsórios e Imposto Progressivo: instrumentos urbanísticos a serem utilizados pelo Poder Público municipal como forma de induzir os proprietários de imóveis urbanos vazios ou subutilizados a servir-se destes imóveis, de acordo com orientação do Plano Diretor dentro de um prazo determinado pela municipalidade. No caso de expiração desse prazo, o Município pode aplicar o IPTU Progressivo no tempo, instrumento tributário que trata da majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. A alíquota máxima que poderá ser aplicada é de 15% do valor do lançamento fiscal do imóvel, até que proprietário cumpra a obrigação de utilizar o imóvel em questão segundo sua função social. Caso isso não aconteça, o Poder Público municipal poderá efetuar a desapropriação do imóvel para fins de reforma urbana mediante indenização paga por meio de títulos da dívida pública.

• Estudo de Impacto de Vizinhança: Instrumento de mediação entre os interesses privados dos empreendedores e os moradores e usuários do local, democratizando a tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos urbanos, dando voz à população diretamente afetada pelos impactos desses empreendimentos.

Estes instrumentos podem, a partir de uma estratégia estabelecida no Plano de Reabilitação, ser combinados para induzir as trasnformações desejadas. Por exemplo – Edificação Compulsória, e Direito de Preempção ou Consórcio Imobiliário. A utilização combinada destes instrumentos evita o uso sistemático da desapropriação ( que muitas vezes leva a precatórios que endividam o município) além de possibilitar o estabelecimento de parcerias com o setor privado ( proprietérios e investidores) ao invés de depender exclusivamente dos orçamentos públicos. Anexo a essa publicação pode-se conferir o quadro dos instrumentos urbanísticos mais relevantes e o Projeto de Lei encaminhado no inicio de 2006 pela Prefeitura de Belo Horizonte para a readequação da legislação de reforma e adequação de imóveis, que também é um instrumento – no âmbito do Código de Obras – de estimular a reforma de imóveis em áreas centrais.

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Através de estudos e pesquisas podem ser cadastrados os moradores dessas áreas segundo suas atividades e aptidões. Associado a esse cadastro deve-se levantar a adequação dessas áreas para cumprir determinadas atividades econômicas e a possibilidade dessas atividades serem complementares às demais atividades econômicas do município e da região de sua influência. A partir do cruzamento dessas informações, o município passa a dispor de um banco de dados que qualifica o processo decisório sobre qual atividade econômica fomentar que resulte em qualificar a população residente e fazer com que ela permaneça na área central. Além disto, os instrumentos listados acima – de regularização e de indução – poderão também contribuir para uma não expulsão das populações e atividades populares da área.

Este Programa, que também está sob a gerência da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, foi criado pelo Congresso Nacional e visa executar obras de recuperação de bens históricos tombados pelo IPHAN. Trata-se de programa constituído apenas com recursos provenientes de emendas parlamentares

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