Maior prazo para entrega de documentação de contratos do PAC

Estados e municípios com contratos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com data do primeiro empenho realizado entre 1° de agosto e 30 de setembro do ano passado terão até 30 de junho para entregar documentação complementar à Caixa Econômica Federal. A medida vale para contratos de repasse, ou seja, com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), e firmados com cláusula suspensiva, cujo prazo para a entrega de documentos pendentes encerrava nesta quarta-feira.

Governos de Estado e Prefeituras terão mais tempo para entrega de certidões técnicas, como licença ambiental, adequação do projeto, título de regularidade do terreno, entre outros. A decisão consta na Portaria n° 231, assinada pelo ministro das Cidades, Marcio Fortes, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU). A medida prorroga o prazo anterior estabelecido na Portaria n° 157, de 6 de março de 2008.

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