R$ 10 milhões para Planos Locais de Habitação de Interesse Social

Está aberto entre 5 e 16 de maio novo processo de seleção do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). O MCidades selecionará estados e municípios com mais de vinte mil habitantes e municípios integrantes de regiões metropolitanas que receberão recursos do FNHIS para elaboração de planos locais de habitação de interesse social, de acordo com a Resolução nº 13. Serão distribuídos R$ 10 milhões entre as propostas selecionadas.

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Somente estados e municípios que não integraram a primeira seleção de 2008 poderão se inscrever no novo processo. Estados deverão solicitar até R$ 250 mil, e municípios, até R$ 60 mil.

Prazos – O prazo para todos os estados e municípios concluírem seus planos é dezembro de 2009.

Estados e municípios com mais de 20 mil habitantes têm até o final deste ano para aprovar e sancionar leis que criem seus respectivos fundos de habitação de interesse social e os conselhos gestores desses fundos, requisitos indispensáveis para acessar recursos do FNHIS. Os demais municípios têm até dezembro de 2009 para criar seus fundos e conselhos.

FNHIS 2007 e 2008 – Para receber os recursos dos contratos do FNHIS 2007 e 2008, estados e municípios precisam atender a dois requisitos, segundo a Resolução nº 15. Primeiro, precisam ter encaminhado às suas Câmaras de Vereadores ou Assembléias Legislativas projeto de lei propondo a criação dos fundos e conselhos gestores. O segundo requisito é ter informado à Caixa Econômica Federal que o projeto já tramita nos seus respectivos legislativos.

Ministério das Cidades
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