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Planejamento da Mobilidade Urbana

A Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Medida Provisória n° 906, de 19 de novembro de 2019) determina que os municípios com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e todos aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes devem elaborar e aprovar seu Plano de Mobilidade Urbana até 12 de abril de 2021, como condição para receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.

Como instrumento de planejamento, gestão e avaliação dos sistemas de mobilidade, o Plano de Mobilidade Urbana deve contemplar: a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazos e dos meios financeiros e institucionais que assegurem a sua implantação e execução, bem como deve atender aos conteúdos obrigatórios estabelecidos na Lei nº 12.578/12.

A elaboração desses planos é de responsabilidade local e deve ser feita com a participação popular. É recomendada a sua aprovação em formato de lei ou decreto municipal, de forma a dar-lhe legitimidade e perenidade diante das periódicas mudanças de governo.

A lista de municípios obrigados à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pode ser consultada aqui.

Para auxiliar os municípios na elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, a Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos disponibiliza assistência financeira com recursos do FGTS para municípios com população acima de 100 mil habitantes, por meio do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana. Para as cidades com população até 100 mil habitantes, a Pasta oferece auxílio técnico por meio de duas ferramentas: o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU); e a Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, com uma metodologia simplificada de orientação para a construção do PMU.

Para mais informações, mande um e-mail para mobilidade.urbana@mdr.gov.br

 

 

Saiba mais

Orientações para Planos

Conheça as orientações do Ministério do Desenvolvimento Regional

Planmob

Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mob. Urb.

Exemplos de Planos

Veja Planos de Mobilidade Urbana pelo Brasil

Relação de municípios obrigados à elaboração do Plano

Consulte a relação de municípios obrigados a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, nos termos da Lei nº 12.587/12

Levantamento sobre Planos

Levantamento sobre a situação dos Planos de Mobilidade Urbana

Pesquisa Nacional de Mobilidade Urbana 2019

Com a pesquisa, espera-se obter um panorama da mobilidade nas principais concentrações urbanas do país
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