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Sistemática FNHIS 2009
Inscrições Abertas
Manuais
Elaboração de PLHIS
Melhorias Cond. Habitabilidade
Resolução nº 27
Instrução Normativa nº 31
Instrução Normativa nº 33
Assistência Técnica
IN nº 67 de 21 de dezembro de 2009 (Novo Calendário)
Preenchimento da carta-consulta para Assistência Técnica
Período: 10 a 31 de Julho de 2009
Encontra-se aberto o processo de seleção, por meio de carta consulta, das ações Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social. O período para inscrição das propostas se encerrará às 23:59 hs do dia 31/07/2009.
Lembramos que para acessar o formulário de cadastro das propostas, os proponentes precisarão de USUÁRIO e SENHA fornecidos pela CAIXA. O prazo limite para o envio dos e-mails solicitando as senhas para acessar o FNHIS é até o dia 28 de julho de 2009 às 18h.
Contrapartida
A contrapartida é o valor que o Proponente/Agente Executor deverá aportar para a execução do projeto. O valor da contrapartida é definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Para o ano de 2009, trata-se da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, que define, em seu Art. 40, os seguintes percentuais:
Estes valores poderão ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, de acordo com o previsto nos incisos do § 2o do Art. 40, dessa mesma Lei nº 11.768.
Valores máximos de repasse para o PLHIS
Na apresentação das propostas a serem implementadas com recursos do FNHIS para a Ação Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros e valores máximos:
a) Municípios com população de até 20.000 habitantes: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e
b) Municípios com população acima de 20.000 habitantes: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Consultas prévias. Clique aqui para cadastrar.