Regimento Interno

Portaria nº 227 de 04 de julho de 2003 — by Alvaro Rocha Venino — last modified 04/03/2008 17:27

Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério, na forma dos Anexos I a IX à presente Portaria

Portaria nº 383, de 18 de agosto de 2005 — by Alvaro Rocha Venino — last modified 02/01/2008 06:50

Altera os artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do anexo II e artigos 1º e 40 do anexo III da Portaria nº 227, de 4 de julho de 2003