Instrução Normativa nº 25, de 9 de junho de 2009

Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo de Habilitação para contratação relativa aos exercícios de 2009 e 2010 das operações de crédito com Mutuários Públicos para a execução de ações de saneamento básico, na modalidade Manejo de Águas Pluviais, que tenham sido objeto de Protocolo de Cooperação Federativa firmado em 09/ 06/ 09 entre a União e Estados ou Municípios no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, enquadradas nas disposições do art. 9º- B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, suas alterações e aditamentos.

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