Legislação

O Ministério das Cidades foi instituído em 1º de janeiro de 2003, através da Medida Provisória nº 103, depois convertida na Lei nº 10.683, de 28 de maio do mesmo ano. O Decreto nº 4665, de 3 de abril de 2003, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demosntrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades.

Regimento Interno — by Alvaro Rocha Venino — last modified 02/08/2007 08:46

 

Leis — by Alvaro Rocha Venino — last modified 02/08/2007 07:33

 

Decretos — by Alvaro Rocha Venino — last modified 02/08/2007 07:34

 

Portarias — by Alvaro Rocha Venino — last modified 07/08/2008 18:21

 

Instruções Normativas — by Alvaro Rocha Venino — last modified 02/08/2007 07:34