.: Resolução do Conselho Gestor do FNHIS impede novos contratos com municípios e estados sem conselhos e fundos locais de habitação de interesse social (Clique aqui para ver a situação do seu município)

A partir de 1º de janeiro os municípios e estados que ainda não cumpriram as exigências SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social de criar seus conselhos e fundos locais de habitação de interesse social não poderão ter novos contratos com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Aqueles estados e municípios que têm obras do PAC em andamento, mas ainda não apresentaram as leis em que propõem a criação de seus fundos e conselhos locais, continuarão a receber recursos até dia 30 de junho. Depois disso os repasses serão interrompidos até que se regularizem as pendências.

”Para transformar a habitação em uma política de Estado, é fundamental consolidar esta nova institucionalidade representada pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), garantindo a participação e o controle social nas três esferas de governo. Este desafio depende, além da iniciativa do Executivo, da celeridade dos legislativos em aprovar os projetos de lei”, afirmou a secretaria Nacional de Habitaçaõ, Inês Magalhães.

Os prazos para a elaboração dos planos locais de habitação de interesse social permanecem os mesmos: dezembro de 2010.

Resolução nº 30, de 16 de dezembro de 2009
Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

Clique aqui para saber quais municípios ainda precisam criar conselho e fundo local de habitação de interesse social.