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Portarias

Publicado: Sexta, 12 de Dezembro de 2014, 11h29

Nesta seção, você encontra as Portarias do extinto Ministério das Cidades e do Ministério do Desenvolvimento Regional. As Portarias das antigas secretarias dos extintos ministérios da Integração Nacional e das Cidades e das secretarias atuais encontram-se na parte de Legislação de cada área de atuação.

 

Extinto Ministério das Cidades

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