Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Você está aqui: Legislação > Leis
Início do conteúdo da página

Leis

Publicado: Quarta, 10 de Dezembro de 2014, 11h52

Nesta seção, você encontra as Leis do extinto Ministério das Cidades e do Ministério do Desenvolvimento Regional. As Leis das antigas secretarias dos extintos ministérios da Integração Nacional e das Cidades e das secretarias atuais encontram-se na parte de Legislação de cada área de atuação.

 

Extinto Ministério das Cidades

registrado em:
Fim do conteúdo da página