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Decretos

Publicado: Terça, 18 de Junho de 2019, 14h31

Criação da Secretaria Nacional de Irrigação

Ato Legal-Data de Publicação no DOU-Assunto

Decreto nº 7472 - Aprova a estrutura (art 2º, inciso II, b, e anexo I), a competência (artigos 18, 19 e 20) e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas (anexo II). Publicado no DOU de 04.05.2012

 

Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento de Infraestrutura - REIDI

Ato Legal-Data de Publicação no DOU-Assunto

Decreto nº 6.144 - Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Publicado no DOU de 04.07.2007

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