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Adesão ao SNHIS

Publicado: Terça, 03 de Maio de 2011, 11h25

O Termo de Adesão é o documento pelo qual o município manifesta sua intenção de participar do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. Ao preencher o Termo de Adesão é necessário informar, através de formulário eletrônico, os dados do ente federado (governo do estado, do Distrito Federal ou município). Deverão ser informados também os dados do responsável pelo preenchimento do Termo de Adesão ao SNHIS. Por fim, deverá ser informada uma senha que permitirá o acesso ao Termo de Adesão preenchido.

Ao final do processo será gerado um documento que poderá ser impresso diretamente do navegador da internet. O documento deverá ser impresso em três vias, assinado pelo Chefe do Poder Executivo. O Termo deverá ser enviado, pelos entes federados, ao Agente Operador do SNHIS, Caixa Econômica Federal, acompanhados da Lei de criação de Conselho e Fundo de Habitação de Interesse Social.

A Caixa verificará a compatibilidade da Lei de criação de Conselho e Fundo de Habitação de Interesse Social, apresentada pelo ente federado interessado, com os princípios e diretrizes constantes da Lei nº 11.124, de 2005. Após a análise, a Caixa, arquivará a Lei de criação de Conselho e Fundo de Habitação de Interesse Social e encaminhará os Termos de Adesão ao SNHIS à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.

 

Clique aqui para acessar formulário do Termo de Adesão

pdf Guia de Adesão 

doc Minuta de projeto de lei do Fundo e Conselho de HIS 

doc Modelo termo de adesão

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