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Leis

Publicado: Segunda, 04 de Abril de 2016, 11h56

Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 -Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS - Publicada no Diário Oficial da União, em 17 de junho de 2005, Seção 1, páginas 1 a 3.

Projeto de Lei nº 3.057, de 2000: Inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único.

Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

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