Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

Decretos

Publicado: Segunda, 04 de Abril de 2016, 12h00

Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006: Regulamenta a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS - Publicada no Diário Oficial da União, em 7 de junho de 2006, Seção 1, páginas 1 a 2.

Fim do conteúdo da página