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Matriz de Responsabilidade

Publicado: Segunda, 04 de Abril de 2016, 12h26

Transparência e Compromisso

A matriz de responsabilidades contém as ações previstas em nível local para atender a demanda gerada pelos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, apontada no Relatório de Diagnóstico da Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos – RDD, conforme Portaria N° 168, de 12 de abril de 2013.

As informações inseridas e o cumprimento dos compromissos assumidos são de responsabilidade do Poder Público Local.

A apresentação do RDD, acompanhado da Matriz de Responsabilidades, é uma das condições para a contratação, pelo programa, de empreendimentos ou conjunto de empreendimentos contíguos, a partir de 500 unidades habitacionais.

Tais documentos fundamentam o Instrumento de Compromisso assinado pelo representante do poder público local e, de acordo com a Portaria No. 238, de 06 de junho de 2012, passaram a ser obrigatórios para os empreendimentos contratados a partir de 01 de julho de 2012. Essa obrigatoriedade foi ampliada para conjuntos de empreendimentos contíguos que somam mais de quinhentas unidades habitacionais juntos, conforme estabelecido no Anexo IV da Portaria No. 168, de 12 de abril de 2013.

Novas contratações do Programa Minha Casa Minha Vida dependerão da validação das matrizes de responsabilidade.

Para garantir a acertividade da informação, disponibilizamos este espaço para que os participantes confirmem os compromissos firmados na contratação do empreendimento. Para validar a matriz de seu empreendimento, o Poder Público Local deve acessar o sistema com o mesmo login e senha utilizado nas cartas-consulta do Ministério das Cidades. ​

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