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Leis - Habitação

Publicado: Sexta, 21 de Novembro de 2014, 11h27

Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 -Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS - Publicada no Diário Oficial da União, em 17 de junho de 2005, Seção 1, páginas 1 a 3.

Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 

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