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Legislação

Publicado: Quarta, 13 de Março de 2019, 10h24

Decreto nº 7535, de 26 de julho de 2011 -  Institui o Programa Nacional de    Universalização do Acesso e Uso da  Água - "ÁGUA PARA TODOS"

Portaria Interministerial n° 169, de 23 de abril de 2012 - Dispõe sobre a celebração dos  convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos congêneres, envolvendo a instalação de sistemas coletivos de abastecimento de água no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - Água para Todos.

Portaria nº 379, de 28 de junho de 2012 - atualizada em 11 de agosto de 2016 (vide publicação no DOU) -  Dispõe sobre a padronização de objetos e a implementação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - ÁGUA PARA TODOS.

Portaria nº 496, de 31 de outubro de 2013 - Regulamenta a liberação de recursos aos empreendimentos apoiados pelo Programa "ÁGUA PARA TODOS", e discriminados dentre as ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no âmbito do Ministério da Integração Nacional.

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