Resoluções Recomendadas

São resoluções relativas aos atos de outras unidades administrativas das esferas do Poder Público e entidades da sociedade civil.

Resolução Recomendada Nº 55, de 10 de julho de 2008 — by Clayton Sampaio — last modified 13/10/2008 16:39

Recomenda ao Ministério das Cidades que participe da organização da 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental, juntamente com o Ministério da Saúde e o Ministério do Meio Ambiente, conforme proposta aprovada na 3ª Conferência Nacional das Cidades.

Resolução Recomendada Nº 52, de 10 de julho de 2008 — by Clayton Sampaio — last modified 13/10/2008 16:39

Recomenda a incorporação do transporte público e da mobilidade urbana aos programas das Secretarias Nacionais que compõem o Ministério das Cidades.

Resolução Recomendada nº 49, de 02 de Abril de 2008 — by Clayton Sampaio — last modified 29/07/2008 16:11

Recomenda aos governos municipais e estaduais o convite à participação de associações e cooperativas habitacionais como executoras dos contratos que venham a ser celebrados com o Ministério das Cidades no âmbito do FNHIS.

Resolução Recomendada Nº 43, de 06 de setembro de 2007 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:51

Recomenda a criação da Campanha Nacional de Divulgação e Mobilização pela Aprovação do PL nº 1.687/07 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências

Resolução Recomendada Nº 42, de 06 de setembro de 2007 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:51

Recomenda a criação de programas que tenham como foco as mulheres de baixa renda, buscando a garantia da cidadania e a igualdade de gênero

Resolução Recomendada Nº 39, de 11 de maio de 2007 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:51

Recomenda a divulgação dos Resultados da Campanha Nacional do Plano Diretor Participativo - PDP.

Resolução Recomendada Nº 38, de 10 de maio de 2007 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:51

Propõe que a seleção do Projeto-Piloto de Investimentos - PPI, em nível federal, deverá ser feita com a participação dos segmentos da sociedade civil no Conselho das Cidades e define percentual de recursos do PPI para Habitação de Interesse Social - HIS, a serem acessados pelas associações comunitárias e cooperativas habitacionais.

Resolução Recomendada nº 36, de 10 de Maio de 2007 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:51

Recomendar a continuidade do Programa de Crédito Solidário, junto ao Conselho do Fundo de Desenvolvimento Social.

Resolução Recomendada nº 35, de 10 de Maio de 2007 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:51

Recomenda ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS a alocação de recursos para garantir caução, visando acelerar a contratação das operações do Programa Crédito Solidário.

Resolução Recomendada nº 34, de 10 de Maio de 2007 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:51

Propõe orientações e diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, de forma a alcançar seus objetivos e promover crescimento com inclusão territorial, estimulando a ação federativa e compartilhada entre o Governo Federal, Governos Estaduais, Distrito Federal e Governos Municipais.

Resolução Recomendada nº 33, de 10 de Maio de 2007 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:51

Recomendar prazos para a elaboração dos Planos de Saneamento Básico e instituição de Grupo de Trabalho para formular proposta de planejamento para a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico.

Resolução Recomendada nº 32, de 10 de Maio de 2007 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:51

Recomendar a realização de uma Campanha Nacional de sensibilização e mobilização, visando à elaboração e implementação dos Planos de Saneamento Básico.

Resolução Recomendada nº 31, de 10 de Maio de 2007 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:51

Recomendar a adequação da estrutura organizacional da Caixa Econômica Federal para atendimento à Política Nacional de Habitação, visando o atendimento à demanda do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Resolução Recomendada nº 30, de 06 de Dezembro de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:51

Recomendar a implementação, em âmbito federal, do pacto federativo para o barateamento das tarifas, como forma de subsidiar o transporte coletivo urbano.

Resolução Recomendada nº 29, de 06 de Dezembro de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:51

Recomendar ao Governo Federal prioridade para a implantação da política nacional de desenvolvimento urbano dentro do projeto de desenvolvimento nacional em construção no novo mandato, avançando no processo iniciado em 2003 e pautado na pactuação com os diversos atores do Conselho das Cidades e do ciclo de Conferências das Cidades.

Resolução Recomendada nº 28, de 06 de Dezembro de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:51

Recomendar que as associações, cooperativas e entidades de movimentos sociais possam ter acesso direto aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, para produção habitacional de interesse social.

Resolução Recomendada nº 27, de 06 de Dezembro de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:51

Recomendar a concessão de crédito extraordinário de R$ 3 bilhões de reais para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, ao orçamento de 2007.

Resolução Recomendada nº 25, de 06 de Dezembro de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomenda a inclusão de item relativo a conflitos fundiários urbanos nos critérios de pontuação dos manuais de Programas de Habitação e Regularização Fundiária do Ministério das Cidades.

Resolução Recomendada nº 24, de 06 de Dezembro de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar a criação de Comissão Interministerial para o desenvolvimento conjunto de ações na área de prevenção e solução de conflitos fundiários urbanos.

Resolução Recomendada nº 23, de 06 de Dezembro de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomenda a aplicação da gratuidade de primeiro registro e o disciplinamento quanto à gratuidade de taxas de regularização de assentamentos de interesse social, e alteração dos valores das taxas relativas à regularização fundiária de baixa renda e programas de Habitação de Interesse Social.

Resolução Recomendada nº 22, de 06 de Dezembro de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Emitir orientações quanto à regulamentação dos procedimentos para aplicação dos recursos técnicos e financeiros, para a elaboração do Plano Diretor dos municípios inseridos em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional, com referência nas diretrizes constantes dos incisos II, IX e XIII do art. 2º e inciso V do art. 41, do Estatuto da Cidade

Resolução Recomendada nº 21, de 06 de Dezembro de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomenda a implementação de procedimentos regimentais que permitam sustar a tramitação do PLS nº 93/2006, possibilitando a abertura de uma ampla discussão da matéria nele veiculada.

Resolução Recomendada nº 20, de 30 de Agosto de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar ao Ministério das Cidades que discuta com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, em parceria com os representantes do segmento Poder Público Municipal, a implementação das regras do Decreto nº 5.296, referentes à adaptação de edifícios públicos ou de uso coletivo, ao licenciamento das edificações de uso privado e parcelamento do solo urbano

Resolução Recomendada n° 19, de 30 de Agosto de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar à Casa Civil que edite Projeto de Lei com o teor da MedidaProvisória nº 292, que trata de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social nas terras e prédios da União, do INSS e da Rede Ferroviária Federal.

Resolução Recomendada nº 18, de 30 de Agosto de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão o imediato descontigenciamento dos recursos doFUNSET e DPVAT.

Resolução Recomendada nº 17, de 30 de Agosto de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar a constituição de comissão inter-conselhos, composta pelo Conselho das Cidades – CONCIDADES, e Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, bem como a organização de um seminário, com a finalidade de discutir e propor a regulamentação do inciso V, art. 41, do Estatuto da Cidade.

Resolução Recomendada n° 16, de 30 de Agosto de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão queencaminhe ao Congresso Nacional uma distribuição de recursos do FNHIS entre três Ações.

Resolução Recomendada nº 15, de 08 de Junho de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar aos estados e municípios a criação dos Conselhos Estaduais e Municipais das Cidades.

Resolução Recomendada nº 14, de 08 de Junho de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a destinação de R$ 3 bilhões de reais para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS no Orçamento Geral da União – OGU de 2007.

Resolução Recomendada nº 13, de 08 de Junho de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar a divulgação da Carta Mundial do Direito à Cidade e sua inclusão no texto final do III Fórum Urbano Mundial.

Resolução Recomendada nº 11, de 08 de Junho de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar ao Presidente da Caixa Econômica Federal a criação de um Espaço Solidário nas dependências das Superintendências Regionais da CEF.

Resolução Recomendada nº 10, de 8 de Junho de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a aprovação da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006

Resolução Recomendada nº 09, de 08 de Junho de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomenda e orienta os municípios acerca da obrigatoriedade de aprovação dos planos diretores no prazoLegal de 10 de outubro de 2006.

Resolução Recomendada nº 08, de 08 de Junho de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

O Conselho das Cidades aprovou e recomendou ao Governo Federal encaminhar ao Congresso Nacional o PL 5.296/06 que define as diretrizes nacionais para os serviços de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico.

Resolução Recomendada nº 07, de 8 de Fevereiro de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Requer a regulamentação da Lei no. 11.107, de 6 de abril de 2005 – Lei de Consórcios Públicos.

Resolução Recomendada nº 06, de 08 de Fevereiro de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar ao Ministério das Cidades que inclua um novo item no Manual da Sistemática 2006, relativo ao Programa Fortalecimento da Gestão Urbana – Plano Diretor.

Resolução Recomendada nº 05, de 08 de Fevereiro de 2006 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar aos Ministérios das Cidades, do Planejamento, Orçamentoe Gestão, da Fazenda e à Casa Civil/PR a composição do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.

Resolução Recomendada nº 04, de 14 de Setembro de 2005 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar ao Ministério das Cidades que continue a observar os critérios para alocação de recursos do OGU para o Programa de Saneamento Ambiental em Regiões Metropolitanas definidos na seleção de municípios em 2005 e 2006.

Resolução Recomendada nº 03, de 14 de Setembro de 2005 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomendar ao Ministério do Planejamento o encaminhamento de emenda retificativa ao Congresso Nacional para efetivar o compromisso de alocar 600 milhões no Orçamento Geral da União de 2006.

Resolução Recomendada nº 02, de 14 de Setembro de 2005 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomenda ao Ministério das Cidades o desenvolvimento de um programa de sensibilização sobre saneamento ambiental e planejamento urbano visando à incorporação da temática de saneamento ambiental nos Planos Diretores Municipais.

Resolução Recomendada nº 01, de 14 de Setembro de 2005 — by Clayton Sampaio — last modified 22/01/2008 13:52

Recomenda ao Ministério das Cidades a não obrigatoriedade da garantia dos valores referentes ao total dos subsídios nos próximos leilões do PSH Programa de subsídio à Habitação de Interesse Social.