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Programa de Tributação Imobiliária

by Maurício Lima Campos — last modified 15/12/2009 14:06

O Programa de Apoio aos Municípios em Tributação Imobiliária tem o objetivo de apoiar a ação fiscal dos municípios brasileiros em tributação imobiliária, com vistas ao fortalecimento da cultura, da cidadania fiscal e da gestão territorial na esfera municipal.

Objetivos
O Programa visa apoiar a ação fiscal em tributação imobiliária no Brasil, bem como contribuir com a capacitação dos municípios para a análise, a aplicação e o monitoramento dos instrumentos regulatórios de base patrimonial previstos no Estatuto da Cidade. Os objetivos específicos do programa incluem:
- Melhorar a tomada de decisão sobre questões técnicas e legais relativas à tributação imobiliária;
- Aumentar a equidade, a eficiência e a efetividade dos sistemas de tributação imobiliária;
- Garantir padrões mínimos de eqüidade e qualidade na administração dos tributos imobiliários;
- Aprofundar o conhecimento sobre política e administração dos tributos imobiliários;
- Apoiar as ações que resultem no aumento do grau de autonomia financeira dos municípios através do fortalecimento da cultura e cidadania fiscal na esfera municipal; e
- Melhorar a gestão territorial dos municípios buscando promover modelos sustentáveis de desenvolvimento urbanos.

Funções
O Programa opera em uma instância de orientação, estímulo, construção coletiva de conhecimento, identificação de alternativas para superar problemas técnicos, e certificação de esforços fiscais realizados em nível local. Foge, entretanto, do escopo da proposta a resolução de casos isolados ou a realização de consultorias.
A concretização dos objetivos do Programa será garantida por intermédio das seguintes ações:
- Oferecer um fórum neutro para a identificação, discussão e análise de questões técnicas, práticas e legais relacionadas à tributação imobiliária;
- Facilitar o intercâmbio de experiências nacionais e internacionais, e a disseminação de práticas eficientes e iniciativas inovadoras;
- Facilitar o acesso a informações sistematizadas que venham a apoiar as decisões fiscais e de política urbana;
- Contribuir para a capacitação profissional de agentes e técnicos municipais;
- Estabelecer diretrizes legais e técnicas direcionadas a garantir a equidade, eficiência e efetividade dos sistemas de tributação imobiliária;
- Contribuir com o estabelecimento de padrões para a realização de práticas e procedimentos administrativos, bem como estudar padrões mínimos de desempenho;
- Conceber, produzir e divulgar sistema de indicadores para monitorar o desempenho fiscal e a gestão territorial;
- Promover a cooperação entre municípios para atingir objetivos comuns na área de tributação imobiliária; e
- Contribuir para a compreensão dos instrumentos regulatórios de base patrimonial, previstos no Estatuto da Cidade, assim como debater estratégias para a sua aplicação e monitoramento.
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Público-alvo
O “Programa” direciona suas ações de forma a atender as necessidades dos municípios no que diz respeito à tributação imobiliária e gestão territorial. O público-alvo abrange múltiplos atores, incluindo:
- Administradores, servidores públicos e representantes de entidades governamentais;
- Representantes de organizações e associações que trabalhem com temas municipais;
- Formuladores de políticas territoriais e fiscais;
- Especialistas em tributação imobiliária; e
- Agentes sociais.